29 resultados nos descritores e sumários · 656 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
companhia de um dos progenitores, justifica-se que os princípios do superior interesse e bem-estar do menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança ... 44º, nº 1 e 2 da C.R.P.); - E da perspectiva do interesse do menor e da protecção da sua relação afectiva com a figura primária de referência. III- E assim
Relator: MATA RIBEIRO
reconhecido o direito do menor passar a viver consigo no Brasil, não deixaria de causar um impacto negativo no desenvolvimento da personalidade do menor, que além de ir viver para ... vivenciando e na qual se encontra plenamente integrado. 2. O superior interesse do menor é continuar a beneficiar da presença da mãe e do pai na sua vida, como
Relator: RUI MACHADO E MOURA
julgado - que determinada escola é aquela que melhor acautela e protege o superior interesse do menor e, sendo as despesas escolares do menor suportadas em partes iguais por ambos
Relator: SILVA RATO
1. Num quadro de total desinteresse do progenitor pela menor, revelado pelo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
aberta a porta a todas as formas de concretização e tutela do superior interesse dos menores, que afasta qualquer legalismo ou predomínio da forma sobre a adequação da decisão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde ... interesses e direitos da criança, na defesa do seu superior interesse, e que, em primeira linha se traduz na adopção de medidas que permitam a integração do menor em meio
Relator: MOREIRA DO CARMO
actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada quando se perfilar uma situação
Relator: ISABEL SILVA
maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa ... também credor da Sociedade, requer a insolvência dessa Sociedade verifica-se um conflito de interesses, a colidir com a essência dos deveres de lealdade pois é inconciliável a defesa
Relator: ANABELA TENREIRO
constitui matéria de direito que não era apenas desconhecida dos declarantes, pais do lesado menor, e do círculo de pessoas em que os declarantes vivem mas da grande maioria ... interesse destes. V-A abdicação ou renúncia aos direitos dos filhos menores é considerada prejudicial ao interesse destes, e por esse motivo, não se encontra abrangida pelo poder de representação
Relator: Ana Patrocínio
deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade da gestão); 5. Não pode validar
Relator: Mário Rebelo
forma de submeter à avaliação administrativa a sua maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais. 7. No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desses requisitos assenta no princípio do interesse preponderante, no sentido de que exclui a ilicitude em casos de sacrifício de valores menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
doutrina tem procurado caracterizar e organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado” proposto por M. R. de Sousa, citado por S. Botelho ... tipos de invalidade solicita do julgador um maior ou menor grau de flexibilidade interpretativa, segundo a ponderação contrastada dos diversos interesses em jogo, a gravidade da violação e outros aspectos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesses dos clientes (cf. n.º 1 do art.º 304.º). II. Estabelecendo a lei que “a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
natureza das contas em referência – contas de poupança-habitação, para salvaguarda do futuro dos menores, e, elevado valor das quantias em depósito, reportando-se já aos anos ... Autores ou no seu interesse, nem se provando, ainda, que as transferências monetárias ordenadas tenham tido qualquer repercussão na esfera jurídica dos menores, “dominus negotii”, não se provando, consequentemente
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - A Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro veio dar
Relator: ANABELA MIRANDA TENREIRO
ratio legis normativa, atendendo à justificação aduzida no 12.º Considerando, radica no superior interesse da criança e, em particular, no critério de proximidade. III-Para efeito de aferição ... tribunal, em matéria de regulação da responsabilidade parental, o conceito de residência habitual do menor deve ser interpretado, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Relator: FRANCISCO XAVIER
função do seu objecto, no caso, a regulação das responsabilidades parentais, acautelando o superior interesse da criança. III. Assim, deve o julgador rejeitar os pedidos de esclarecimento formulados pelos progenitores ... rejeitar a requisição de documentos que não se reportem a factos relacionados com a menor a cuja regulação das responsabilidades parentais se procede; e pode relegar para a audiência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
autorizações, pareceres ou aprovações e comunicações prévias não vetadas, sejam conciliados os diferentes interesses públicos relevantes e removidos os impedimentos jurídicos à utilização dos solos ou de outros recursos ... domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito