TCASsó sumário
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
popular consagrada no artº 31º nº 1 CVM são os interesses individuais homogéneos ou os interesses colectivos dos investidores não qualificados em valores mobiliários. 4. O conceito
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
popular consagrada no artº 31º nº 1 CVM são os interesses individuais homogéneos ou os interesses colectivos dos investidores não qualificados em valores mobiliários. 4. O conceito
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação dos seus membros a um qualquer processo de formação da vontade colectiva; II. Assim ... não um interesse superior que, de certa forma, os ultrapassasse –, sabendo que para atingirem tal desiderato necessitavam da colaboração e da intervenção de outros indivíduos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida
Relator: VASQUES OSÓRIO
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I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor
Relator: ISABEL VALONGO
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i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos
Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – A norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma
Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em
Relator: ANA BARATA BRITO
I. Viola o ne bis in idem (previsto no art. 29.º