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Relator: ANA BARATA BRITO
mero aprimoramento de decisões, havendo ainda que aceitar que existe uma “margem de insindicabilidade” na decisão do juiz de primeira instância. 2. Constatando-se que não se vislumbram desconformidades entre
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - “As regras da experiência são argumentos que ajudam a explicar o
Relator: ANA BARATA BRITO
I - As declarações incriminatórias de co-arguido constituem prova permitida, e podem
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Do cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É autor (dos crimes de roubo e de ofensas à integridade
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de
Relator: ANA BARATA BRITO
I. Configura “erro notório na apreciação da prova” dar-se como não
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - Os factos do dolo são um exemplo de demonstração por prova
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A prolação das expressões, por arguido-marido a vítima-mulher, «tu