TRG
1538/12.2TABRG.G1
Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica
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Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) A agravante constante do nº 2 do artº 152º, do Código
Relator: JORGE DIAS
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode