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Relator: CATARINA GONÇALVES
para este o ónus de reagir e tomar posição sobre a inércia e o incumprimento do agente de execução. III – Assim, constatando-se que o processo não apresenta movimento durante ... Tribunal notificar o exequente para requerer o que tiver por conveniente em face desse incumprimento; só a partir desse momento se poderá considerar que o exequente tem a obrigação
Relator: MANUEL CAPELO
ação em que o pedido é o pagamento de quantia referente ao incumprimento de um contrato de mútuo ou de aluguer de veículo sem condutor ou semelhante, a autora terá ... devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre o valor que peticiona, se só de juros e capital
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso ... liquidação oficiosa ao abrigo do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, tem por base os elementos de que a Fazenda
Relator: HELENA MELO
caso de incumprimento do plano de revitalização, afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano
Relator: JORGE SEABRA
cessantes) decorrentes do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. 6. Apenas nos casos de incumprimento definitivo (declaração inequívoca de recusa de cumprimento; interpelação admonitória e conversão de mora em incumprimento
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
deve ser efetuada integralmente – artigo 763º do CC. II - Não é qualquer tipo de incumprimento que pode determinar a resolução do contrato de empreitada, tem de haver um incumprimento definitivo ... Para que haja incumprimento definitivo torna-se necessário saber se há ou não inadimplemento, isto é, saber se há desconformidade entre a execução e o conteúdo do contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
legal de culpa do devedor, caberá sempre ao credor o ónus de provar o incumprimento da obrigação (ou o cumprimento defeituoso), a existência do dano ou prejuízo e o nexo ... causalidade entre o incumprimento e o dano. V – Sem prejuízo de alguns casos excepcionais (em que possa ser exigível a obtenção de determinado resultado) a obrigação do médico
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
isto é, rigorosa e verdadeira. 4- Se o tomador do seguro ou segurado dolosamente incumprirem este dever declarativo, induzindo com essa sua atitude o segurador em erro que para ... sinistro ainda não tiver ocorrido à data em que o segurador toma conhecimento do incumprimento do referido dever, a anulação processa-se necessariamente mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador
Relator: FERNANDO CHAVES
causa são de hierarquia jurídica diversa: o dever de entrega do veículo, atento o incumprimento do contrato de mútuo celebrado para a sua aquisição, tem uma génese contratual enquanto
Relator: SÍLVIA PIRES
243º do CIRE: a) se o devedor tiver dolosamente ou com grave negligência incumprido algumas das obrigações que lhe incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação oficiosa ao abrigo do artº.76, nº.3, do C.I.R.S., em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, tem por base os elementos de que a Fazenda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa
Relator: FRANCISCO MATOS
princípios da boa fé, que a amplitude do defeito é proporcional à medida do incumprimento
Relator: INÁCIO MONTEIRO
defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o juiz de julgamento
Relator: ANABELA TENREIRO
inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma situação de incumprimento do Estado, podendo este ser demandado, na ordem jurisdicional interna, pelo particular lesado e/ou desencadear uma acção ... incumprimento prevista nos arts. 258.º a 260.º do TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). III-Os veículos, de natureza mista, utilizados simultaneamente como meio de transporte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
obra. 8. Se instado para reparar os defeitos, o empreiteiro não o faz, incumpre a sua obrigação, com a correspondente obrigação de indemnizar, nos termos do artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A emissão/utilização de cartões bancários, assenta numa relação triangular
Relator: NUNO COUTINHO
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
administrativos, nada impede que se suspenda ou extinga a sua eficácia jurídica, designadamente por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar levantamentos, executar sondagens, pagar as rendas de superfície ... contrato, despertem ilícito negocial com gravidade. 25.ª – Em todo o caso, o incumprimento de obrigações e deveres que se encontre sanado ou tenha sido preterido já não permite rescindir