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1. TCAN2016-01-22só sumário

   03195/14.2BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data ... artigo 67.º/3 da Lei 98/2009 que estabelece que “a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70 % confere ao beneficiário o direito a um subsídio correspondente ao produto

   • ACIDENTE DE SERVIÇO; PENSÃO ANUAL VITALÍCIA
   • SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE – DL 503/99 DE 20 E LEI Nº 98/2009, DE 04/09
2. TCAN2016-02-19só sumário

   00806/11.5BEPRT

   Relator: Hélder Vieira

   Março, para que se possa concluir pela não acumulabilidade das prestações periódicas por incapacidade permanente com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, é necessário ... aumento da incapacidade já adquirida a que alude a alínea c) do nº 1 do artigo 41º do mesmo diploma legal, sendo que a incapacidade permanente parcial traduz-se numa

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES
   • DECRETO-LEI Nº 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO; EXPOSIÇÃO AO MESMO RISCO; AUMENTO DE INCAPACIDADE JÁ ADQUIRIDA; AGRAVAMENTO