2 resultados

1. TCAN2016-01-22só sumário

   03195/14.2BEPRT

   Relator: Alexandra Alendouro

   capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível – artigo 48.º/3/b da Lei 98/2009. Tendo a respectiva Junta Médica atribuído ao recorrente uma capacidade funcional residual ... pensão por incapacidade. IV – Os cálculos efectuados pela CGA quanto ao “subsídio por situação de elevada incapacidade” conferido ao recorrente, reflectem o valor apurado quanto à capacidade funcional residual, estando

   • ACIDENTE DE SERVIÇO; PENSÃO ANUAL VITALÍCIA
   • SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE – DL 503/99 DE 20 E LEI Nº 98/2009, DE 04/09
2. TCAN2016-03-04só sumário

   00467/10.9BEMDL

   Relator: Frederico Macedo Branco

   Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer ... justifiquem a submissão dos subscritores da CGA às mesmas, devendo adequar-se tendencial e funcionalmente às enfermidades de natureza especifica, sempre que tal se justifique. 2 – Apresentando o trabalhador submetido

   • CGA; INCAPACIDADE; COMPOSIÇÃO; JUNTAS MÉDICAS