CAAD-T
49/2016-T
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de
3 resultados
IRS - Cláusula geral antiabuso; venda de participações sociais; prazo para instauração de
IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória previsto no artigo