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Relator: VASQUES OSÓRIO
objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido, da expressão «Os arguidos sabiam ... mecanismo para integrar a deficiente descrição, por omissão narrativa, do tipo subjetivo do crime imputado, onde se inclui a consciência da ilicitude e determinando, consequentemente, que a deficiente ou incompleta
Relator: CATARINA GONÇALVES
essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito, a falta de impulso processual que apenas
Relator: PROENÇA DA COSTA
conceito de acusação “manifestamente infundada”, assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não ... proposições anteriores, por manifestamente infundada, dever ser rejeitada a acusação em que se imputa ao ao arguido o crime de violência doméstica apenas com base nos "factos" referidos
Relator: CARVALHO MARTINS
iguais haverá lugar para considerar a culpa que possa ser ou tenha sido efectivamente imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erros", estes abrangem o erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo essa imputabilidade aos serviços independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
esta mesma seguradora venha demandar a seguradora de outro veículo interveniente no mesmo acidente , imputando-lhe a responsabilidade pelo mesmo e pedindo a sua condenação no pagamentos das quantias
Relator: ANA BARATA BRITO
penalizado por decidir permanecer em silêncio, num processo penal em que o facto criminoso imputado na acção penal é simultaneamente o facto ilícito objecto da acção cível enxertada. Esta compatibilização ... assegurar não está em causa relativamente ao concreto facto em discussão, imputado a uma demandada parte civil que nem é arguida. VIII - O crime de denúncia caluniosa exige
Relator: ANA BARATA DE BRITO
instrução formulado por assistente quando é ainda possível retirar dele que se está a imputar ao arguido também a “representação” e o “querer” dos sofrimentos e maus tratos
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
integralmente comunicada aos arguidos (a sociedade requerida e o seu legal representante), sendo que imputar a alguém um crime de desobediência qualificada, respeitante ao não acatamento de uma sentença judicial
Relator: INÁCIO MONTEIRO
dubio pro reo, dando como não provada a autoria dos crimes de burla imputados à arguida. III - A tutela jurídico-criminal na área da burla não abdicará, portanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reembolso seja imputável ao contribuinte a título de culpa. 21. Deverá entender-se a imputabilidade a que alude o artº.35, nº.1, da L.G.T., como exigindo que possa formular
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção, razões em tudo alheias ao Autor e daí que lhe não possam ser imputadas* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
constituição e pagamento das dívidas foram gerentes A… e o aqui Recorrente, a quem imputam a gerência de direito e de facto por referência ao exposto no pacto social sobre ... para a satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa
Relator: ALDA MARTINS
responsabilidade por acidente de trabalho, designadamente os casos de descaracterização do acidente por imputabilidade do mesmo ao sinistrado, os de exclusão da reparação por ter o acidente resultado de motivo
Relator: CLEMENTE LIMA
isso, deve ser rejeitada a acusação deduzida pelo M.º Pº contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
elementos relativos ao arguido, quer os relativos ao facto ilícito cujo cometimento lhe é imputado, quer os relativos à conduta anterior e posterior ao facto, quer os factos relativos
Relator: VASQUES OSÓRIO
assistente deve constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido e as normas legais aplicáveis. III - Não deve haver lugar ao convite
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
agente e o resultado concreto mas, mesmo assim, este último não pode ser imputado àquele dado ter-se demonstrado que tal resultado se teria produzido independentemente da observância ou não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, facultando ao arguido um comportamento que, em última análise, poderá obstar a que se autoincrimine