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Relator: EDUARDO AZEVEDO
Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento ... três dias de complacência em que se possa praticar o acto independentemente de justo impedimento. 4- O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha
Relator: Frederico Macedo Branco
interesses em presença, sempre se mostraria desproporcionada e contrária ao princípio da boa-fé impedir que a Sociedade prestadora do serviço ficasse impedida de receber o correspondente pagamento, mormente sendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
como auxiliar, como instrumento de trabalho, fórmulas matemáticas, que têm o mérito de impedir “ligeirezas decisórias” ou involuntárias leviandades e subjectivismos, na medida em que obrigando o julgador à externalização ... juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação de indemnização. 2 - Fórmulas matemáticas em que está pressuposto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acidente rodoviário e condenou a respectiva seguradora no ressarcimento dos danos causados aos lesado, impede que esta mesma seguradora venha demandar a seguradora de outro veículo interveniente no mesmo acidente ... sendo da exclusiva responsabilidade do seu segurado. 4. Esta situação, na medida em que impede o tribunal de conhecer do objecto do processo configura uma excepção dilatória inominada, e consequentemente
Relator: JOÃO NUNES
tratar de facto constitutivo do direito, ao trabalhador compete provar que ocorreu um efectivo impedimento ao gozo de férias; v) tal prova não se mostra efectuada se da matéria ... adoptou qualquer conduta, por acção ou por omissão, no sentido de impedir aquela de gozar as férias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
visam dificultar o recurso à justiça penal por parte daqueles, sendo certo que nada impede o titular do estabelecimento de se constituir assistente e deduzir acusação particular depois de apresentar ... falta de acusação particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo se a questão se colocar até
Relator: Hélder Vieira
37º da Lei do Jogo), e em particular a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspector-Geral ... este uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não), será impedido de aceder às salas de jogos; por seu turno, sobre as empresas concessionárias recai
Relator: VASQUES OSÓRIO
entendimento [recurso ao mecanismo do art. 358º, nº 1 do C. Processo Penal], impedindo o recurso ao dito mecanismo para integrar a deficiente descrição, por omissão narrativa, do tipo subjetivo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
recurso. III - Tratando-se da continuação do mesmo julgamento, não se verifica o impedimento previsto no artigo 40.º, alínea c) do CPP, devendo ser o mesmo Juiz a completá
Relator: ELISABETE VALENTE
Considera-se justo impedimento, nos termos do art.º 603.º, n.º 1 do CPC, a situação em que é comunicado ao tribunal o facto da mandatária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova de facto desfavorável ao arguido, que o tribunal não reconheceu, uma vez que impedirá a condenação deste sempre que, objetivamente, a prova produzida não seja suficiente para julgar provado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos do disposto no artigo 331.º, n.º 2, do CC, impede a caducidade do direito. 6. No caso de uma empreitada de consumo, os direitos conferidos ao dono
Relator: VÍTOR AMARAL
complexidade (direitos reais), em que foram interpostos recursos, até ao STJ, o que não impediu a parte patrocinada de obter ganho de causa, com o respetivo advogado a acompanhar todas
Relator: ALBERTO BORGES
superior a 1,2g/l, apenas faz caso julgado formal; III – Por isso, nada impede que o mesmo arguido venha posteriormente a ser acusado e julgado pelo crime de condução
Relator: JORGE ARCANJO
Comprovando-se que as deficiências na viatura automóvel causaram ao autor transtornos e incómodos, impedindo-o de a usufruir, tanto mais que foi adquirida para solver os seus problemas
Relator: Joaquim Cruzeiro
imparcialidade que estão em causa na consagração da figura (e dos casos) de impedimentos previstos no art.º 44.º do CPA, visando-se com tais impedimentos obstar
Relator: Ana Patrocínio
mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer, pois que nada impede que a Administração conjugue vários dos “elementos
Relator: CARLOS MOREIRA
muito, perante uma situação “mista ou intermédia”, sujeita a uma condição que veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto ... disposto no artigo 6.º, n.º 1, do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e do artigo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º do CPC, é transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar ... actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como o próprio nome sugere, «impedimento» é aquilo que obsta à prática do acto, que impossibilita que o acto seja praticado