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1. TCAN2016-03-18só sumário

   02214/11.9BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • CONHECIMENTO DE QUESTÕES QUE OBSTEM AO CONHECIMENTO DE MÉRITO; ARTIGO 87º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 676º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 149º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; DELEGAÇÃO DE PODERES; ACTO IMPUGNÁVEL; LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DEFESA DA LEGALIDADE; JUNTA METROPOLITANA DO PORTO; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA JUNTA; FALTA DE LEI HABILITANTE, INCOMPETÊNCIA RELATIVA, ARTIGO 135º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2. TRG2016-04-07citado por 17

   4247/10.3TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10

   • PRAZO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
3. TRE2016-05-10citado por 6

   271/11.7ECLSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • MODALIDADE AFIM
4. TRG2016-12-15citado por 3

   72/15.3GBVPA.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRECLUSÃO DO DIREITO
   • UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO
   • SANCIONAMENTO
5. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
6. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
7. TRE2016-05-10citado por 2

   83/13.3GACUB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • DENÚNCIA
   • QUEIXA DO OFENDIDO
8. TRG2016-12-07citado por 1

   171/13.6TBTMC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de

   • EXPROPRIAÇÃO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • VALOR DA CAUSA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
9. TRG2016-11-24citado por 1

   234/09.2TBVLP.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com

   • LEGITIMIDADE
   • CADUCIDADE
   • PREFERÊNCIA
   • ÓNUS DA PROVA
   • INDEMNIZAÇÃO
10. TRG2016-11-03citado por 1

    1747/12.4TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a

    • ILEGITIMIDADE
    • CASO JULGADO FORMAL
11. TRG2016-10-06citado por 1

    197/13.0TTSTS.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA
12. TRE2016-07-05citado por 1

    3737/09.5TDLSB.L2.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente

    • CASO JULGADO FORMAL PARCIAL
    • OFENSA A ORGANISMO OU PESSOA COLETIVA
    • DENÚNCIA CALUNIOSA
    • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
    • OFENSAS À HONRA
    • BOA-FÉ
13. TRC2016-05-18citado por 1

    148/12.9PBLMG.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços

    • VALOR PROBATÓRIO DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS
    • IMAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DE CÂMARA DE VIGILÂNCIA
    • ESPAÇO DESTINADO À VIDA ESTRITAMENTE PRIVADA
14. TRC2016-05-10citado por 1

    330/13.1TBSCD.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os

    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • CONSUMIDOR
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
    • FORÇA MAIOR
15. TRG2016-05-02citado por 1

    1132/14.3TBBCL.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime

    • CONDOMÍNIO
    • ADMINISTRAÇÃO
    • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
    • AUTONOMIZAÇÃO
16. TRC2016-03-02citado por 1

    160/12.8GAPNI.C1

    Relator: JORGE FRANÇA

    No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
17. TRE2016-12-20

    3/10.7 GBETZ-A.E1

    Relator: ANTÓNIO CONDESSO

    I – Face ao regime jurídico em vigor, uma condenação em pena de

    • RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
    • RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE
18. TRE2016-12-15

    60/13.4TBCUB.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    I -Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao

    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
    • PRÉDIO RÚSTICO
    • EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
    • ABUSO DO DIREITO
19. TRG2016-12-15

    70/14.4TBMR-A.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
    • AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
    • CASO JULGADO
    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
20. TRE2016-12-15

    4057/10.8TXLSB-I.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    I – Não há lugar a cômputo sucessivo de penas quando estiver em

    • LIBERDADE CONDICIONAL
    • REVOGAÇÃO
    • CÔMPUTO SUCESSIVO DE PENAS DE PRISÃO
    • CUMPRIMENTO DA PENA RESIDUAL