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1. TCAS2016-11-24citado por 5só sumário

   09791/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
2. TCAS2016-03-17só sumário

   09260/16

   Relator: ANABELA RUSSO

   não foram dados como provados na decisão recorrida e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa, é hierarquicamente competente para apreciar do mérito do recurso ... suscitadas pela Impugnante na sua petição inicial e nas quais suporta o pedido de ilegalidade da liquidação impugnada, nenhuma razão adianta para não realizar essa apreciação e do julgado também

   • TAXA/POSTOS DE ABASTECIMENTO/UNIDADE MÓVEL/GASÓLEO COLORIDO/DISPENSA DE LICENCIAMENTO
3. TCAS2016-11-10citado por 1só sumário

   06790/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • I.R.S. INCUMPRIMENTO DO DEVER DECLARATIVO DO SUJEITO PASSIVO
   • ARTº.76, Nº.3, DO C.I.R.S. LIQUIDAÇÃO OFICIOSA