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Relator: JORGE ARCANJO
processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas as causas. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação ... outra sentença (razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade. III - Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor
Relator: JORGE DIAS
obrigações a que o arguido está sujeito com a aplicação do Termo de Identidade e Residência só se extinguirão com a extinção da pena. De tudo deve o mesmo
Relator: ISABEL DUARTE
caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal
Relator: Ana Patrocínio
conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos parâmetros que permitem aferir da identidade das causas, com vista a determinar se uma é, ou não, a repetição da outra ... não essa repetição, «deve atender-se não só ao critério formal (assente na tríplice identidade dos elementos que definem a acção) fixado e desenvolvido no artigo 581.º, mas também
Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
Relator: JOÃO AMARO
fortuna e azar”. II - Apesar de não possuírem um mecanismo de jogo totalmente idêntico àquele que determinou a prolação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2010 (proferido pelo S.T.J
Relator: Alexandra Alendouro
Ocorre caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, decidida por sentença transitada em julgado – artigos ... identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nos dois processos proceda de idênticos factos e razões jurídicas susceptíveis de integrarem as condições de procedência do pedido – artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rating Moody´s e Fitch correspondentes a investimento seguro, tendo a Islândia uma idêntica notação
Relator: Mário Rebelo
LPTA para detectar essa contradição, e que são os seguintes: a) identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante ... situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade
Relator: FERNANDO CHAVES
Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência, a notificação para pagamento de pena de multa, deve ser feita por via postal simples e para a morada indicada ... termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 113º, nº 1, c), 196º, nºs 2 e 3, c) e 489º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para
Relator: GOMES DE SOUSA
dessa notificação - é a do preceito vigente à data de prestação do termo de identidade e residência. 3 - Isto porquanto a nova redacção (Lei nº 20/2013) dos indicados preceitos permite
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dessa notificação - é a do preceito vigente à data de prestação do termo de identidade e residência. Assim, porque prestado o TIR já nos termos exigidos pela nova redacção dada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
logo face à constatação de que, tratando-se de matéria de enorme relevo e idêntica complexidade jurídica, a ausência de impugnações não dá quaisquer garantias de que a lista ... CIRE). IX - Tal solução não contraria as disposições do CIRE, que acolhe regime idêntico quando está em causa uma situação de insolvência envolvendo os dois cônjuges, prevendo a liquidação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A doutrina do Acórdão de Fixação de Jurisprudência não é vinculativa
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Tendo a arguida/condenada prestado TIR em data anterior à da entrada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
irrevogável com poderes de alienação (no caso de imóvel), confere ao procurador mandato materialmente idêntico ao do proprietário. As cláusulas de irrevogabilidade, bem como a circunstância de serem passadas
Relator: ANA BARATA BRITO
para repetição de diligências de prova. IV - Não só inexiste uma identidade de razões ou de motivos que justifique a aplicação, por analogia, da norma pretendida (a reabertura da audiência
Relator: Ana Patrocínio
pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntico ao do respectivo projecto e sobre ele tendo sido dada oportunidade à recorrente
Relator: ALCINA RIBEIRO
facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade do processo, na medida em que faz parte do mesmo "pedaço de vida" da facticidade