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Relator: ALBERTO MIRA
Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando ... violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
processo penal, mas também a finalidades da política criminal, como sucede no caso do furto simples em estabelecimento comercial, que desde a introdução ... deduzir acusação particular depois de apresentar queixa, mesmo que o MP deduza acusação por furto simples não abrangido pelo art. 207.º, nº 2, do C. Penal, assegurando assim
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – Incorre na prática de um crime de burla informática aquele que
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Estando em causa a participação às autoridades de factos que consubstanciam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro que o furtara, e que com o mesmo, de forma intencional, o atropelou. III - Em matéria de seguro de responsabilidade ... proprietário, que se encontrava a ser conduzido pelo autor do respectivo furto, o direito comunitário, designadamente os artigos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude
Relator: JOÃO AMARO
caracteriza (e que justifica) a verificação da agravante qualificativa do furto, prevenida na al. f) do n.º1 do artigo 204.º do Código Penal, não é o facto ... não estivesse fechado (com a respetiva porta fechada), integra a prática do crime de furto qualificado previsto no artigo 204º, nº 1, al. f), do Código Penal
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Dispensando a consumação do crime de furto a detenção da coisa de forma pacífica, em tranquilidade ou sossego, aquela verifica-se quando a coisa entra, de uma maneira minimamente estável ... estabilidade indispensável ao seu efetivo domínio, aspecto que afasta a consumação do crime de furto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mercadoria transportada tem de ser traduzida em factos alegados e provados. 4. O furto dessa mercadoria não traduz ipso facto uma perda de ganho, um lucro frustrado, portanto
Relator: MÁRIO SERRANO
atuação usadas por terceiro – o que aponta, naturalmente, para uma utilização indistinta das expressões “furto”, “roubo” e “subtração”, com um sentido não jurídico-penal, mas mais próximo da linguagem comum
Relator: ALBERTO BORGES
ameaça sobre pessoas; iii. Também não deve o arguido ser pronunciado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Incorrem na prática, em co-autoria material, de um crime de furto tentado os arguidos que foram surpreendidos e detidos por trabalhadores do ofendido, no interior de um pomar, quando
Relator: DOLORES SOUSA E SILVA
experiência, e da normalidade do acontecer pela prova positiva de que os crimes de furto foram cometidos e que o arguido é o seu autor
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A atenuação especial da pena prevista no n.º 2 do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A extensão normativa “colocada em veículo”, introduzida na al. b) do
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser
Relator: ORLANDO GONÇALVES
violada pelos arguidos, numa situação como esta - em que são frequentes os crimes de furto qualificado e em que os arguidos têm as condenações penais que se descrevem -, ficaria afectado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
segurar, a dos legítimos detentores e condutores do veículo, e a dos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal 5. O Código Penal acolhe uma conceção formal ou jurídica da consumação do furto ao prever que esta ocorre no momento da subtração, independentemente de se verificar a correlativa ... Saragoça da Matta, “ poderá dizer-se que a subtração se verifica e o furto se consuma, quando a coisa entre no domínio de facto do agente da infração, com tendencial