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Relator: CLEMENTE LIMA
objectivo do ilícito em causa se tendo o arguido pedido licenciamento para utilização de fonogramas em 08-11-2013, apenas na tarde do dia 11-12-2013 efectuou o pagamento ... anteriormente, pela 01.40h desse dia 11-12-2013, procedeu à reprodução de fonogramas
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que
Relator: JOÃO AMARO
I - O agente que divulga música, a partir de CD, na exploração
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e