317 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRE2016-09-27citado por 6

   393/11.4IDFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   permitindo ao devedor escapar à punição criminal. III – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • PAGAMENTO
2. TCAS2016-04-28citado por 2só sumário

   08645/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo ... avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • FAZENDA PÚBLICA TEM O ÓNUS DA PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À CORRECÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL (CFR.ARTº74, Nº.1, DA L.G.T.)
   • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
3. TCAS2016-11-24citado por 5só sumário

   09791/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... revisão, podem os contribuintes provocar a revisão a levar a efeito pela A. Fiscal, visto se entender a revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
4. TRC2016-09-27citado por 3

   2206/11.8TBPBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   natureza patrimonial exclusivamente os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente declarados, ao abrigo do art. 64º, nº, 7, do DL 291/2007, de 21.8, pois

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • DANO PATRIMONIAL
   • RENDIMENTO
   • DECLARAÇÃO FISCAL
5. TRE2016-10-25citado por 4

   650/12.2IDFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A exigência contida na al. b) do nº 4 do artigo

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
6. TRE2016-04-26citado por 2

   20/12.2IDSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   ponto de prevalecer perante a reconhecida importância do bem jurídico protegido pela incriminação fiscal e as finalidades que presidem à obrigação de pagamento de impostos

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • DIREITO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • DISPENSA DE PENA
7. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

   07347/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
8. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

   08092/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar obrigatório o uso deste método alternativo no caso previsto no artº

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
9. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

   07199/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma ... prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
10. TRE2016-06-07citado por 1

    98/10.3IDSTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    aceitação de que esse conflito de deveres existe e que prevalece a obrigação fiscal. 3 - Cremos, no entanto, que não só não há conflito de deveres relevante, como também

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CONFLITO DE DEVERES
11. TCAS2016-06-09citado por 1só sumário

    09156/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    está em causa nos autos questão relativa ao reconhecimento de uma isenção fiscal não preclude a competência do tribunal arbitral para dirimir o litígio em referência, porquanto a pretensão ... ilegalidade, integrando a causa de pedir a invocação da existência de isenção fiscal (isenção de IMT), associado à transmissão de bens imóveis no âmbito de plano de insolvência

    • DECISÃO ARBITRAL – COMPETÊNCIA MATERIAL – PRONÚNCIA INDEVIDA
12. TRE2016-01-19citado por 1

    343/11.8IDFAR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - O artigo 364.º do Código de Processo Penal, que trata

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • OMISSÃO NA ACTA DO INÍCIO E TERMO DOS DEPOIMENTOS
    • FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA
13. TCAS2016-04-14só sumário

    05631/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
    • CONCEITO DE PREJUÍZO FISCAL
    • MENOS-VALIAS. CONCEITO
    • LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DE SOCIEDADE (ARTº.65 E SEG. DO C.I.R.C.)
14. TCAS2016-09-29só sumário

    05386/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 8. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes ... avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
15. TCAS2016-09-15só sumário

    09691/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
    • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES. NOÇÃO COMERCIAL E CONTABILÍSTICA
    • ARTº.42, Nº.3, DO C.I.R.C. (NA VERSÃO APLICÁVEL EM 2004, RESULTANTE DA LEI 32-B/2002, DE 30/12)
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
16. TCAS2016-04-28só sumário

    09171/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    custos que, como tal, devem ser considerados pela lei. 8. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo

    • PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • ALEGAÇÕES DE RECURSO
    • NOTIFICAÇÃO (CFR.ARTº.282, DO C.P.P.T.)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
17. TCAN2016-06-09só sumário

    01697/04.8BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    produz nulidade. II) A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente ... daquele artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal [cf. n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO
    • QUESTÃO NOVA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
18. TCAS2016-10-27só sumário

    09774/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois ... tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
19. TCAS2016-10-13só sumário

    09457/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    após o que remete para as diversas alíneas constantes do artigo. 3. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes ... avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • ARTº.90, Nº.1, DA L.G.T., É UMA NORMA QUE CONSAGRA UMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
20. TCAS2016-07-13só sumário

    09540/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo ... avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.art

    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • NATUREZA TAXATIVA DO ARTº.87, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS