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Relator: VÍTOR AMARAL
vista à luz do princípio da equivalência das atribuições patrimoniais e da justiça contratual (subprincípio da boa-fé objectiva). 6. - Por isso, tem de ponderar-se a relação entre ... justiça e equidade contratual e, assim, de abuso do direito. 7. - Se, nessa ponderação, o custo das obras é tal que só ao fim de várias décadas será amortizado pelas
Relator: JORGE ARCANJO
direito à reparação da coisa ou à sua substituição está a pressupor relação contratual directa com o fornecedor remetendo a responsabilidade objectiva do produtor para os “termos da lei (art.12 ... perante o vendedor, a chamada “ acção directa” contra o produtor ou seu representante, a fim de reclamar a reparação ou substituição da coisa defeituosa, mas já não a anulação
Relator: PAULA DO PAÇO
pena de rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova. II – A relação contratual consiste num negócio jurídico que integra a manifestação de duas ou mais vontades para a realização ... determinados efeitos jurídicos, existirão tantos negócios quantas as declarações negociais independentes, consensualizadas para um fim comum. III – Tendo ficado demonstrado que entre as partes processuais foi celebrado um primeiro acordo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Código do Procedimento Administrativo. 34.ª – Conquanto rescisão e resolução contratual não sejam expressões sinónimas, partilham a natureza potestativa, o efeito extintivo do negócio jurídico e a tipicidade objetiva ... particularidade do restrito alcance ex nunc, ao contrário da equiparação entre a resolução contratual civil e a invalidação do negócio (artigo 433.º, do Código Civil). 36.ª – Como
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – As especificações técnicas definidas pelos adquirentes públicos devem permitir a abertura
Relator: JORGE SEABRA
1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio da separação dos poderes do Estado. IV - O fim ou o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... outro lado, pelos prejuízos a causar pela retoma do prosseguimento do procedimento pré-contratual na fase pós-adjudicatória; 3º- o juiz decidirá levantar o efeito suspensivo da interposição da ação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz