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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prisão é uma pena. As necessidades da praxis judiciária obrigam, no entanto, a por fim a situações em que a suspensão da pena de prisão se arrasta no tempo ... execução entre o dia do trânsito em julgado da condenação e até ao fim desse prazo de suspensão da pena, a definir por despacho judicial
Relator: FONTE RAMOS
adquirente do prédio sobre o qual quer exercer esse direito o destine a algum fim que não seja a cultura (art.º 1381º, alínea a), do CC). 4. Destinar ... comprador o prédio que está ou vai adquirir a fim diverso do de cultura não tem de constar de escritura e é passível de prova a produzir pelo adquirente, sendo
Relator: JORGE SEABRA
essa matéria mostra-se esgotado, não sendo lícito reabrir a instância para tal fim. 6. O despacho proferido, após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz do processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
posterior utilização no presente processo, pois esta utilização constitui a concretização daquele mesmo fim
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
comproprietário é lícito servir-se da coisa comum, contanto que a não use para fim diverso daquele a que se destina e não prive os outros consortes ... demolição. VII - Assente que é o título constitutivo da propriedade horizontal que estabelece o fim a que se destina a fracção, por maior latitude que se queira conferir ao conceito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil, a fim de ser repetido tal exame com vista ao suprimento das deficiências e insuficiências verificadas e posterior apreciação do ponto em questão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
discordância, com identificação da hora, dos minutos e dos segundos de início e de fim de cada uma dessas passagens da gravação, embora se admita que também possa ser feita
Relator: JORGE ARCANJO
perante o vendedor, a chamada “ acção directa” contra o produtor ou seu representante, a fim de reclamar a reparação ou substituição da coisa defeituosa, mas já não a anulação
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
significa repetição de argumentos o que configura uma actuação processual inútil e prejudicial ao fim visado, e como tal proibida
Relator: MOREIRA DO CARMO
produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida provável da vítima e que seja susceptível de garantir, durante essa vida
Relator: VASQUES OSÓRIO
actividade, de conjunto de actos direccionados de forma organizada à obtenção de um fim e, portanto, de alguma reiteração de conduta, o bem jurídico tutelado pela incriminação impõe
Relator: MOREIRA DO CARMO
matrimónio (nº 3 do 2016º-A); d) a obrigação alimentar genérica, na situação de fim do vínculo conjugal, afere-se, tão-só, pelo que é indispensável ao sustento, habitação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
industrial) pressupõe a existência de uma edificação apta para ser utilizada com determinado fim, o que não ocorre nos terrenos para construção, em que estamos perante apenas "edificações autorizadas
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
anos de idade, impõe-se a anulação da sentença recorrida neste segmento a fim de ser suprido tal vício
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não teve como intuito a preservação do bem na família, mas, antes, qualquer outro fim diferente desse, designadamente, a proteção de interesses de terceiro através da utilização de um familiar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
antecipado (artigo 11.º, n.º 2, da LPP); b) Coligações pontuais para fim eleitoral específico, regendo-se, nesse caso, pelo disposto na respetiva lei eleitoral, a qual no caso ... apresentação de candidaturas para a Assembleia da República tendo direito para a realização desse fim a uma subvenção pública para a campanha eleitoral desenvolvida para cada específica eleição para
Relator: ELISABETE VALENTE
caso de flagrante coacção injusta. IV - A ilicitude da ameaça pode resultar do fim prosseguido, do meio empregue ou da ilegitimidade da prossecução dum determinado fim com um determinado meio ... isto é, da inadequação da relação meio-fim. V - Quando não se demonstre nada em contrário da possibilidade do requerente recorrer ao direito à indemnização pelos danos causados, não
Relator: CARVALHO GUERRA
quem satisfez o seu direito de crédito reconhecido por sentença, mas tão só pôr fim a qualquer querela em relação à aplicabilidade da norma do artigo 489º
Relator: Ana Patrocínio
afirma que a excepção do caso julgado (tal como a da litispendência) tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão