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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias particulares do devedor; um limite ... garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. IV) - O montante mensal que há-de ser dispensado ao insolvente no período da cessão não
Relator: CARVALHO MARTINS
casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica ... constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela
Relator: ISABEL SILVA
Natal, no caso dos trabalhadores dependentes) de todos os elementos do agregado familiar que o usufruam; (ii) efetuar-se a divisão do montante obtido pelos 12 meses correspondentes ... civil; (iii) dividir o valor obtido pelo fator de capitação do agregado familiar
Relator: Paula Moura Teixeira
imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se o valor da realização, for reinvestido na aquisição de outro imóvel no prazo ... reinvestiu as mais valias, à sua habitação própria permanente ou do seu agregado familiar, os ganhos assim obtidos não podem deixar de estar sujeitos a tributação nos termos do disposto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confronta com as provadas limitações funcionais, dependências e cicatrizes, que afectam a sua vida familiar, social, e profissional, estamos perante sequelas com tal gravidade que constituem dano não patrimonial
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pelo mesmo e pedindo a sua condenação no pagamentos das quantias que pagou aos familiares do seu segurado (a título de acidente de trabalho). 3. A segurança e a certeza
Relator: Frederico Macedo Branco
Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar ... subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento mensal disponível
Relator: JORGE FRANÇA
correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio
Relator: VASQUES OSÓRIO
necessário e indispensável à satisfação das suas necessidades básicas e às do seu agregado familiar. V - As injunções, consubstanciam comandos dados ao arguido para que cumpra determinadas obrigações, de facere
Relator: VASQUES OSÓRIO
livre se desenvolve o acervo de condutas e procedimentos caracterizadores da vida privada e familiar. VII - O princípio in dubio pro reo, enquanto corolário do princípio constitucional da presunção
Relator: MOREIRA DO CARMO
permite acudir ao seu sustento, vestuário e habitação, embora receba por vezes ajuda dos familiares, não deve ser-lhe concedido direito a alimentos apesar de o seu ex-cônjuge auferir
Relator: JOSÉ FETEIRA
forma a continuar a prover pela sua subsistência e, não raro, do seu agregado familiar; iii. Perante a natureza jurídica da mencionada compensação por despedimento por extinção de posto
Relator: PAULA DO PAÇO
causa a sobrevivência ou satisfação das necessidades do trabalhador e do seu agregado familiar, não torna impossível a manutenção da relação laboral, pelo que não se verifica justa causa
Relator: VASQUES OSÓRIO
lesão física a reportar. Neste contexto, e dada a pré-existência do problema familiar de partilha de herança, consideramos que o grau de culpa do arguido é reduzido. V - Não
Relator: JORGE CORTÊS
Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens
Relator: ALDA MARTINS
custo de vida, a duração e o horário dos transportes e a vida familiar do trabalhador, não tendo o prejuízo que ser necessariamente patrimonial. VI – Não se consubstancia prejuízo sério ... 15/20 minutos por dia, não obstante a mesma tivesse que deixar de prestar apoio familiar à filha menor no horário pós-escolar, a qual se deslocava para o consultório
Relator: VÍTOR AMARAL
indemnização de quaisquer danos ao abrigo do seguro obrigatório automóvel. 7. - E, quanto aos familiares (no caso, esposa e filha menor), há que distinguir consoante sejam ou não vítimas diretamente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
cada pessoa, como seja a intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, bens fundamentais esses que nunca estarão em causa quando as imagens documentam
Relator: MANUEL BARGADO
transmissão, razão pela qual a legitimidade processual que o mencionado artigo 1818º confere aos familiares, ali identificados, decore da titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento
Relator: SILVIO SOUSA
extrair benefícios económicos do prédio reivindicado, ainda que este seja detido por um familiar próximo dos reivindicantes