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90/14.9GAMGD.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao
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Relator: FERNANDO CHAVES
I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pretensão do arguido é satisfeita. V - O tribunal não ordenou e não é obrigado a tomar medida para obter a comparência do arguido, pois quando ... julgamento e concluí-lo, subentendeu manifestamente que não era imprescindível a presença do arguido desde o início da audiência para a descoberta da verdade material, que era prescindível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguidos que façam aumentar as necessidades de prevenção geral positiva ou as exigências de prevenção especial, a ausência de confissão, arrependimento ou reparação do mal do crime, ilustram a falta ... favoráveis ao arguido que, a terem tido lugar, pudessem diminuir as necessidades de prevenção. VII. Aquelas circunstâncias não se confundem com o silêncio do arguido ou falta dele, pois resultam
Relator: TERESA BALTAZAR
A colheita de sangue com vista ao apuramento de eventual condução em
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta do arguido injustificada à reunião com o técnico e a entidade disposta a acolhê-lo para prestação de trabalho a favor da comunidade; a falta também injustificada para prestar ... defesa do arguido e do contraditório, notificando-o para comparecer e notificando o defensor para se pronunciar. O arguido não pode assim fundamentar a falta de cumprimento
Relator: JOÃO LEE
provar em qual dos dois momentos, se no inquérito se no julgamento, o arguido faltou à verdade, não é obstáculo ao preenchimento do tipo de crime
Relator: PAULO AMARAL
junção ao processo de procuração forense sem que logo tenha sido arguida a falta de citação do executado sana a nulidade decorrente daquela falta
Relator: ANA BARATA BRITO
proferida acusação contra o arguido, sem que essa notificação haja sido feita, a acusação devia ter sido rejeitada. Não o tendo sido, a verificação dessa falta em sede de julgamento
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada. III - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas ... 189º, que "Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade". VI - Por "intervenção no processo
Relator: ALBERTO BORGES
não só o arguido (ao qual a lei confere o direito a ser interrogado como arguido, com as prerrogativas que essa qualidade lhe confere, enquanto arguido, designadamente, o direito ... autores; IV – Daí que podia o assistente arguir a nulidade decorrente da falta de constituição de arguido de um denunciado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
resulta claro que a consideração dos antecedentes criminais do arguido (ou da falta deles) só tem cabimento legal e lógico no momento da actividade judicativa dedicado à determinação da sanção ... anterior e que se ocupa da prova dos factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, falta essa motivada pela inexistência de receptáculo para o depósito
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, nomeadamente quando falta a data da entrega do cheque ao tomador
Relator: Ana Paula Santos
Civil. II- No âmbito do anterior Código de Processo Civil essa nulidade podia ser arguida até ao termo do prazo de interposição de recurso, e com as alegações do mesmo ... novo Código de Processo Civil, que fixa prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual é de 10 dias contados da disponibilização
Relator: ALBERTO MIRA
penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
complexidade, exemplificando apenas algumas das circunstâncias susceptíveis de o integrar, especificamente o número de arguidos ou de ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. Não basta, pois, a verificação ... gás, as dificuldades resultantes da forma muito organizada da atuação dos arguidos e da sua falta de colaboração, o que faz depender o avanço da mesma de prova indiciária
Relator: PROENÇA DA COSTA
expressamente cominada na lei; 2. Não se prevendo tal nulidade para a falta de notificação ao arguido do parecer do Ministério Público, elaborado ao abrigo do artigo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
tanto se deve dirigir às situações em que o arguido activamente prova a sua falta de culpa no não pagamento e requer a suspensão da prisão subsidiária, como àquelas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A falta de fundamentação específica acerca dos motivos que levaram à denegação da suspensão da pena ... falta de fundamentação ou de erro de subsunção, não padece seguramente de omissão de pronúncia. IV - Faltando elementos de facto, designadamente, os relativos à personalidade do arguido e condições
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo que os direitos do arguido ficam limitados ou comprimidos. Estes mantêm-se intactos. 3. Isto porém não significa que o arguido não tenha legitimidade para recorrer do despacho ... arguida ser notificada do despacho que admitiu o queixoso como assistente, pelo simples facto de na altura não estar ainda constituída como arguida, não pode dizer-se que tal falta