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Relator: VASQUES OSÓRIO
sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção ... alargada – comum designação do regime – o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto – no sentido da reapreciação da prova –, antes limita a sua actuação à detecção
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
recurso não é o meio adequado para introduzir factos novos no objeto da ação penal. III - A impugnação da matéria de facto pressupõe, pois, que os factos submetidos à apreciação ... recorre, seja nos factos provados, seja nos não provados. IV - A sentença enferma de nulidade, por não tomar posição e elencar nos factos provados, ou nos não
Relator: VASQUES OSÓRIO
consiste, basicamente, numa oposição na matéria de facto provada [v.g., dão-se como provados dois ou mais que dois factos que estão entre si, em oposição sendo ... e a matéria de facto não provada [v.g., dá-se como provado e como não provado o mesmo facto], numa incoerência da fundamentação probatória da matéria
Relator: Mário Rebelo
nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º ... 607º, nº 4do CPC. 2. A fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fixação da matéria de facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito ... património respectivo, e não constando os mesmos da sentença, nem nos factos provados nem nos não provados, conforme determina o artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido
Relator: Mário Rebelo
factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. 3. Esta parte ... possa controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado. 5. E no caso de haver elementos probatórios divergentes, deve explicar (fundamentar
Relator: VASQUES OSÓRIO
regime dos vícios da decisão] o tribunal de recurso não conhece da matéria de facto [no sentido da reapreciação da prova], limitando a sua actuação à detecção dos vícios ... basicamente, numa oposição na matéria de facto provada, numa oposição entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada, numa incoerência da fundamentação
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
considerar na sentença factos não alegados pelas partes. Não se trata, contudo, de uma possibilidade sem limitações. Desde logo, não cabe ao juiz supor ou conceber factos que poderão ... factos que resultem da instrução da causa, isto é, factos que tenham aflorado no processo através dos meios de prova produzidos e, portanto, possuam já alguma consistência prática, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal não reconheceu, uma vez que impedirá a condenação deste sempre que, objetivamente, a prova produzida não seja suficiente para julgar provado o facto respetivo ... apenas poder ser julgado provado contra o arguido facto cuja prova se encontre estabelecida para além de toda a dúvida razoável. IV - A não ser assim, teria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
admissível a valoração das fotografias ou filmes que não tenham sido obtidos de forma penalmente ilícita, quer tal licitude resulte de não ser penalmente típico o comportamento em causa, quer ... materialidade e autoria do crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apurar os factos alegados dos quais resulte o sentido de tal declaração negocial. V - Tendo na audiência preliminar sido considerados temas de prova, no caso, os factos essenciais ... matéria de facto provada quer na não provada, deve a decisão proferida em primeira instância ser anulada, para ampliação da matéria de facto
Relator: MOISÉS SILVA
exista a descaraterização de acidente de trabalho que conduza à sua não reparação, não basta apenas a prova da negligência grosseira do sinistrado, exige-se também, cumulativamente, a culpa ... taxa de álcool no sangue de 3,54g/l, na altura do acidente, os factos provados não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e aquele
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não deveria fazer parte do elenco da matéria de facto, ele revela-se inócuo para a decisão da causa, se incluído na matéria de facto não provada, tudo
Relator: Mário Rebelo
factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos ... sobre factos, e não sobre outra coisa qualquer que não sejam factos (pese embora a distinção entre facto e direito nem sempre seja fácil). 4. Factos que devem ser criteriosamente
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que se mostra previsto na alínea ... artº 410º do CPP, se não consta dos factos provados, nem dos factos não provados, nem da acusação, a existência de factualidade referente ao elemento subjectivo do crime
Relator: ISABEL DUARTE
destruição do muro ter utilizado uma retroescavadora propriedade da referida Junta de Freguesia, factos estes não alegados naquele processo; III – O princípio “in dubio pro reo” só será de atender ... crime, optar pelo entendimento desfavorável ao arguido, sendo que o facto de haver prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda
Relator: VASQUES OSÓRIO
frequência, é ignorado pelos recorrentes], e por isso, não é suficiente para a pretendida modificação da decisão de facto que as provas especificadas pelo recorrente permitam um decisão diferente ... Quando não existe confissão, a prova do dolo tem que ser feita por inferência isto é, terá que resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em particular
Relator: ALBERTINA PEDROSO
segunda instância retirar ilações de factos conhecidos para afirmar outros factos não conhecidos, servindo-se para tanto designadamente das regras da experiência comum, tal não pode acontecer se a pretendida ... respostas à matéria de facto globalmente considerada, como acontece no caso em apreço em que afrontaria a matéria de facto não provada. IV - Tendo o pedido principal, fundado
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
liminar) e o período de cessão. II- No período liminar, o ónus da prova dos factos impeditivos do direito do devedor à pretendida exoneração recai sobre os credores ... factos que não exigem prova documental podem ser provados por testemunhas pelo que ao tribunal não é lícito dar por não provados factos sem que que sobre