Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mais precisamente a alegada inexistência do facto tributário, a demonstrar através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhal, visto que a doação, enquanto facto tributário que fundamentou a liquidação não ... probatória plena. 9. Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais

  2. TCASsó sumário

    05079/09

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    considerar que a audiência dos interessados é de todo inútil, não podendo modificar ou influenciar a decisão final. VIII) -O tribunal só pode recusar efeito invalidante à omissão da formalidade ... margem de discricionariedade, dificuldades na interpretação da lei ou na fixação dos pressupostos de facto, tudo são circunstâncias que comprometem o aproveitamento do acto pelo tribunal. IX) -Porque no caso

  3. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.art ... excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma