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1. TCAN2016-04-21só sumário

   00644/12.8BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código

   • PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
   • PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ACTO PRATICADO; PEDIDO CUMULATIVO; PEDIDO ALTERNATIVO; ARTIGO 66º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NULIDADE DE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; DEFICIÊNCIA DA DECISÃO; QUESTÕES AUTÓNOMAS; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRITAS; SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL; CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO; RECÁLCULO DA PENSÃO; COMPENSAÇÃO; LIMITES CONSTITUCIONAIS; SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; ARTIGO 220º E N.º2 DO ARTIGO 254.º, DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA LEI 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA; PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO; ARTIGO 1º, ALÍNEA A) DO Nº 2 DO ARTIGO 59º E NºS 1 E 3 DO ARTIGO 63º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
2. TRC2016-07-06citado por 5

   232/13.1TBMBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O único critério legal para a fixação da indemnização do dano

   • INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
   • DECISÃO
   • ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
3. TRC2016-03-09citado por 4

   48/15.0GBLSA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação

   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
   • PRÁTICA DO MESMO CRIME
4. TRG2016-11-03citado por 3

   286/13.0TTVNF.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da

   • RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESCANSO COMPENSATÓRIO
   • ÓNUS DA PROVA
5. TRC2016-04-20citado por 3

   326/13.3GCTND.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • CANCELAMENTO
   • REGISTO CRIMINAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
6. TRG2016-12-15citado por 2

   285/10.4TAVVG.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PEDIDO CÍVEL
   • JUROS DE MORA
   • CÁLCULO
7. TRC2016-11-15citado por 2

   2355/11.2TBPBL.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ACÇÕES
   • TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
   • COMPRA E VENDA
   • PRESCRIÇÃO
   • LEGITIMIDADE
8. TRG2016-05-25citado por 2

   860/13.5TJVNF.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – A norma estatutária da ré que prevê o pagamento de uma

   • COOPERATIVA
   • ESTATUTOS
   • NULIDADE
9. TRG2016-12-07citado por 1

   171/13.6TBTMC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de

   • EXPROPRIAÇÃO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • VALOR DA CAUSA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
10. TRE2016-11-03citado por 1

    33/12.4TBGLG.E1

    Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO

    I- A norma do artigo 301º do Código Civil não consagra a

    • PRESCRIÇÃO
11. TRG2016-09-15citado por 1

    726/13.9TBEPS.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto

    • NE BIS IN IDEM
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • ESTADO
12. TRE2016-09-08citado por 1

    431/12.3TBBJA.E1

    Relator: SILVA RATO

    1. O Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de Junho, veda que

    • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
    • JUROS REMUNERATÓRIOS
    • HERANÇA INDIVISA
13. TRG2016-06-02citado por 1

    437/12.2TBVPA.G1

    Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

    I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra

    • EXPROPRIAÇÃO
    • SOLO APTO PARA OUTROS FINS
    • VALOR
    • BENFEITORIA
14. TRC2016-01-12citado por 1

    5899/11.2TBLRA.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód

    • EXPROPRIAÇÃO
    • EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANOS DIRECTOS
15. CAAD-T2016-12-23

    367/2016-T

    IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE

    • IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE
16. TRE2016-12-15

    60/13.4TBCUB.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    I -Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao

    • DIREITO DE PREFERÊNCIA
    • PRÉDIO RÚSTICO
    • EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
    • ABUSO DO DIREITO
17. CAAD-T2016-12-15

    465/2016-T

    IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • Propriedade vertical ou total
    • Incompetência do tribunal arbitral
    • Inimpugnabilidade dos actos
18. CAAD-T2016-12-14

    363/2016-T

    IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte

    • IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento
    • Retenção na fonte
19. CAAD-T2016-12-11

    438/2016-T

    IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.

    • IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS
20. TRG2016-12-07

    192/16.7T8VPA.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    • Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em

    • ACÇÃO POPULAR
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR