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Relator: HELENA CANELAS

Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil que consta do Anexo 2 do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro visou que a avaliação da incapacidade se baseasse ... indemnização (face à impossibilidade material da plena restituição ao estado anterior). V – A distinção, face às particularidades e âmbito das incapacidades por acidente de trabalho ou doença profissional por contraposição

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – QUESTÕE DE FACTO – QUESTÕES DE DIREITO – LEGES ARTIS – CULPA – PROVA PERICIAL – TABELA NACIONAL PARA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES EM DIREITO CIVIL