TRG
1538/12.2TABRG.G1
Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia
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Relator: ALCINA RIBEIRO
Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
típico da burla, que acaba por ser aceite como um “elemento não escrito da factualidade típica ... Burla tributária com a consequente redução teleológica do âmbito da incriminação”. 3 - São elementos típicos da Burla tributária (1) o erro ou engano sobre factos por meio de falsas declarações
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matrículas objetivamente descritas, para que o tribunal a quo pudesse considerar preenchidos os elementos típicos do crime de falsificação de documento p. e p. pelo Artigo 256.º nºs ... prática de atos ilícitos, resultando a definição completa daquela qualificativa apenas dos demais elementos de ordem fática e normativa acolhidos no texto da própria norma (ser destinado à prática reiterada
Relator: FÁTIMA FURTADO
dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos ... feita com base na persistência da possibilidade, na representação do agente, de o elemento típico se verificar no caso e nem por isso aquele se coibir de atuar
Relator: LAURA MAURÍCIO
normas em causa assemelha-se a dois círculos concêntricos, de forma que todos os elementos que cabem numa e noutras não podem ser apreciados duas vezes, enquanto que a especialidade ... regra. II) No caso dos autos, atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crime e contra-ordenação, logo se alcança que os actos constitutivos da contra
Relator: ELISA SALES
Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
tais palavras e expressões, não têm a virtualidade, não são passíveis, de configurar o elemento típico objetivo do crime de difamação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
mesmo como violado. III – E ainda que formalmente essa conduta possa preencher o elemento objectivo típico da introdução não consentida em habitação alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima
Relator: JOÃO LEE
não pode dizer quanto à prova do requisito referente aos meios típicos de constrangimento da ofendida, elemento essencial ao crime do artº 163, nº 1, do C. Penal, pelo qual
Relator: Pedro Vergueiro
âmbito dos elementos acima assinalados, o que implica uma noção da vida da sociedade, o que significa, de forma decisiva, que o probatório comporta um conjunto de elementos que permitem ... actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma. VI) Diga-se ainda que tais elementos são claramente suficientes para afirmar a prática
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
deixam entrever um poder discricionário do órgão competente para dispensar a apresentação de determinados elementos sem poder proceder de igual modo quanto a outros. 8ª. – Ao serem enunciados os requisitos ... não se encontra vinculada ao uso de fórmulas típicas ou convencionais, sendo passível de identificação a partir da conjugação dos elementos literal e sistemático de normas diferentes, sobretudo quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção. III - O contrato de aluguer de veículos automóveis é um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, posto
Relator: VASQUES OSÓRIO
integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo ... qualquer uma das modalidades previstas no art. 14º, do C. Penal. III - A acção típica, a agressão, pode ser realizada através de um sem número de diferentes comportamentos do agente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência
Relator: PROENÇA DA COSTA
RGIT, não é de rejeitar a mesma se dela resulta a existência dos elementos objectos (ocultação de factos ou valores fiscalmente relevantes ou celebração de negócio jurídico simulado) e subjectivo ... agente actue com intenção de obter vantagem patrimonial indevida) das acções típicas descritas na norma legal
Relator: DOLORES SOUSA E SILVA
negligência nas duas vertentes deve ser rejeitado, pois uma posterior alteração da descrição dos elementos subjectivos do crime negligente, que se traduzem, no caso, na previsibilidade e evitabilidade do evento ... capacidade do agente para actuar de acordo com essa previsibilidade, visando evitar o resultado típico e ilícito, só pode ser vista como uma alteração substancial dos factos