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Relator: JOÃO AMARO
mandatário judicial, no estrito âmbito assinalado, não merece censura criminal (não preenche os elementos, objetivos e subjetivos, do crime de difamação), estando afastada a ilicitude. III - Ao referido afastamento
Relator: MARTINS SIMÃO
apropriação constitui um dos elementos objetivos do crime de abuso de confiança, mas exige, por parte do agente do crime, um «animus» que lhe corresponde e se exteriorize, através ... registar a propriedade do veículo em seu nome o ter procedido à alteração dos elementos do veículo (matrícula ou número do quadro do motor), ter forjado ou viciado vários documentos
Relator: JOÃO AMARO
agressão, e não tendo o seu portador justificado a sua posse, integra todos os elementos objetivos do crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 86º ... Assim, o erro do tipo pode referir-se, como o dolo, a todos os elementos objetivos do tipo, incluídos os conceitos jurídicos contidos no mesmo e outros elementos normativos
Relator: JOÃO AMARO
Mmº Juiz que presidia à audiência a ter de suspender a mesma -, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional ... agentes da P.S.P., se opõe à concretização da sua detenção, estão também preenchidos os elementos objetivos do tipo legal de crime de resistência e coação sobre funcionário
Relator: HELDER ROQUE
antes dos termos em que a mesma é proposta, seja quanto aos seus elementos objetivos, como acontece com a natureza da providência solicitada ou do direito para o qual
Relator: ALBERTO BORGES
certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto no artigo ... requerimento de abertura de instrução os assistentes nada alegam quanto ao elemento subjectivo do tipo, ou seja, que o arguido agiu voluntária e conscientemente, o mesmo é dizer
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
data da entrega do cheque ao tomador é um elemento objetivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
instrução formulado pelo assistente, no qual não se descrevem quaisquer factos que preencham os elementos objetivos e subjetivos do crime cuja prática e responsabilidade jurídico – penal se pretende imputada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
palavras e expressões, não têm a virtualidade, não são passíveis, de configurar o elemento típico objetivo do crime de difamação
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
não crime. III - Na verdade, a exposição, dentro do objeto total da instrução, dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida ... arguido. IV – A omissão na decisão instrutória de parte dos factos, que constituíam objeto da instrução, bem como de exame crítico das provas produzidas, constitui irregularidade, de conhecimento oficioso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
omissão de pronúncia. IV - Faltando elementos de facto, designadamente, os relativos à personalidade do arguido e condições da sua vida, que permitam determinar com objetividade e justiça a medida concreta
Relator: HELENA CANELAS
execução de todas as prestações que constituem o objeto daquele.” (nº 2). II – Nesse caso o preço é o único elemento do contrato submetido à concorrência, sendo, assim o único
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção ... juntamente com os demais, na alteração de matrículas objetivamente descritas, para que o tribunal a quo pudesse considerar preenchidos os elementos típicos do crime de falsificação de documento
Relator: JOSÉ FETEIRA
negligência particularmente grave decorrente de um elevado grau de inobservância de um dever objetivo de cuidado e de previsibilidade quanto à verificação do perigo ou do dano, corresponde ... configurando uma conduta fortemente indesculpável em termos de inobservância das precauções ou cautelas mais elementares a adotar nas circunstâncias concretas de cada momento e que se não consubstancie
Relator: Paula Moura Teixeira
elemento de fundamental e decisivo, pois é esse documento que vai permitir ou não a dedução e ainda vai definir a incidência subjetiva e objetiva, as taxas aplicadas aos diversos ... prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para efeito (Cfr. Acórdão TCAN 12.07.2012 proc. 0116/05.7 BEVIS, e 17.05.2012, proc. nº 291/04
Relator: VASQUES OSÓRIO
Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento ... plena satisfação à necessidade ‘prática’ de remediar uma deficiente descrição [por omissão de elemento essencial] do tipo subjetivo de ilícito levada ao despacho de pronúncia [e que já ocorria
Relator: Mário Rebelo
consiste no exame crítico da prova. 4. O juiz deve esclarecer quais foram os elementos probatórios que o levaram a decidir como decidiu e não de outra forma. Deve indicar ... julgamento do facto como provado ou não provado. 5. E no caso de haver elementos probatórios divergentes, deve explicar (fundamentar) as razões porque deu prevalência a uns sobre os outros
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
objeto da lide contende com a esfera jurídica do R, interessado direto em contradizer os pedidos já que a procedência dos mesmos contende com a ocupação que vem fazendo ... transmitir para o promitente-comprador a posse, já que em regra apenas transmite o elemento material (corpus), mas não o elemento psicológico (animus) da posse; ainda que as partes estipulem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Isso é relevante, sobretudo porque os princípios da igualdade e da unidade do direito objetivo e o valor da previsibilidade das decisões judiciais vinculam à padronização e à normalização ... efeito, dois casos de dano morte, em tudo idênticos com exceção no respetivo elemento subjetivo do ilícito e da culpa, nunca poderão determinar montantes iguais de compensação pela eliminação
Relator: JOSÉ FETEIRA
recursos tenham por objeto as questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso bem como questões de conhecimento oficioso, há uma outra limitação objetiva ao conhecimento ... questão da nulidade do procedimento disciplinar por falta da assinatura de um dos elementos da Direção da Ré/apelada na decisão de despedimento do Autor/apelante não foi oportunamente suscitada