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164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: VASQUES OSÓRIO
não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência ... plena satisfação à necessidade ‘prática’ de remediar uma deficiente descrição [por omissão de elemento essencial] do tipo subjetivo de ilícito levada ao despacho de pronúncia [e que já ocorria
Relator: FERNANDO CHAVES
perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
atear fogo» e «incêndio». 2 - O atear fogo será um dos elementos que delimita negativamente o tipo penal. Quem ateia fogo não causa, ipso facto, incêndio. O tipo penal exige ... tónica do excesso que delimitará os dois conceitos. 3 - Apesar de os elementos objectivos do tipo penal de “incêndio florestal” se bastarem quanto à caracterização do conceito de incêndio – exclusão
Relator: ANA BARATA BRITO
maior tolerância à crítica. XVII - Mas tendo ficado demonstrado que o arguido jornalista violou elementares regras profissionais (art. 14.º da Lei n.º 1/99), designadamente não procurando esclarecer ... facto: o n.º1 do art. 16.º do CP incide sobre os elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não
Relator: ALBERTO BORGES
notícia (que fora dado a conhecer ao arguido) e outros, relativos ao elemento subjectivo do tipo, que aí não constavam, completando-o, deveria o arguido ter sido notificado
Relator: JOÃO AMARO
Juiz que presidia à audiência a ter de suspender a mesma -, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional ... P.S.P., se opõe à concretização da sua detenção, estão também preenchidos os elementos objetivos do tipo legal de crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo
Relator: ALICE SANTOS
I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo a acusação manifestamente improcedente por ausência de elementos subjectivos do tipo penal, a falta destes não pode ser suprida pela alegação de tais factos no pedido civel
Relator: VASQUES OSÓRIO
resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em particular, dos que integram o tipo objectivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum. VI - O crime ... Penal (redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro), tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo
Relator: JOÃO AMARO
estender o dolo segundo o correspondente tipo de crime. Quanto ao respetivo conteúdo, o erro do tipo pode consistir tanto numa representação falsa como na falta de representação, pois ... erro do tipo pode referir-se, como o dolo, a todos os elementos objetivos do tipo, incluídos os conceitos jurídicos contidos no mesmo e outros elementos normativos; se o agente
Relator: VASQUES OSÓRIO
compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
lado algum se exige que o auto de notícia contenha os elementos subjectivos do tipo contra-ordenacional. Esses elementos subjectivos retiram-se naturalmente da ilicitude material constante do auto
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
modo de o agente causar o resultado se encontra descrito no tipo. Essa execução vinculada traduz-se na utilização de um meio tendente a induzir outra pessoa num erro ... próprios ou de terceiro(s). III – Não é necessário para o preenchimento do elemento do tipo conduta astuciosa que o agente produza uma encenação dirigida a facilitar o convencimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
punida por lei, dúvidas não restam de que estão preenchidos todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime em referência, em relação a ambos os arguidos, tendo
Relator: LURDES TOSCANO
RGIT]. III - A dedução do imposto nos termos legais não é elemento do tipo legal de contra- ordenação imputada ao arguido/recorrido, bastando que conste a omissão de entrega da prestação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
agente ou de terceiro. 4 - Mas estão implícitos outros elementos de imputação objectiva sem os quais o tipo penal não tem vida própria. São os necessários nexos de causalidade ... teleologia. 5 - Assim, haverá que aceitar um duplo nexo de causalidade entre os elementos característicos do tipo Burla tributária, ou seja, entre engano, erro e enriquecimento do agente
Relator: FÁTIMA FURTADO
Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário ... dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos
Relator: JOÃO AMARO
sendo afastada nos casos em que o uso ou porte de arma seja elemento do respetivo tipo de crime, ou dê lugar, por outra via, a uma agravação mais elevada