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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos ... queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça
Relator: SÉRGIO CORVACHO
elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de alimentos reside na capacidade do agente para cumprir a obrigação alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo
Relator: PROENÇA DA COSTA
apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; 4. São elementos constitutivos do crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo ... cargo e (iii) o emprego de violência ou ameaça grave; 5. Porém, este último elemento não tem que ser agressão física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir ou impedir
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tipo legal do crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de utilização de menor na mendicidade, previsto no art. 296.º do C. Penal (redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro), tem como elementos constitutivos do respectivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem jurídico integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo
Relator: ALBERTO BORGES
certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto no artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
normas em causa assemelha-se a dois círculos concêntricos, de forma que todos os elementos que cabem numa e noutras não podem ser apreciados duas vezes, enquanto que a especialidade ... atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crime e contra-ordenação, logo se alcança que os actos constitutivos da contra-ordenação não foram meros instrumentos
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos ... causar à assistente, resta concluir que praticou ainda – em concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada que tem por ofendido o assistente
Relator: FÁTIMA FURTADO
Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário ... dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos
Relator: VASQUES OSÓRIO
consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa ... exclusivamente por objeto a falta absoluta, na acusação, da descrição do tipo subjetivo do crime imputado. III - O aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido, da expressão
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de
Relator: Frederico Macedo Branco
controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência ... termos do artº 498º/1 do Código Civil. No entanto, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este