TRCcitado por 10
164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contar do momento em que o empobrecido teve conhecimento fáctico (não jurídico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja, em situações do tipo das relatadas em IV), no momento
Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal (redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro), tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo
Relator: VASQUES OSÓRIO
integridade física – compreendendo a integridade corporal e a saúde física. II -E tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de alimentos reside na capacidade do agente para cumprir a obrigação alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este ... documento autêntico a formalizar o mútuo com hipoteca, o ónus da prova dos elementos constitutivos do seu crédito fica satisfeito com a simples apresentação de tal documento, sendo ao credor
Relator: ALBERTO BORGES
provar, com um juízo de certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação
Relator: JOÃO NUNES
desempenhar as funções que se integram na sua categorias profissional; ii. são dois os elementos constitutivos da figura jurídica do abandono do trabalho: (a) um elemento objectivo, traduzido na ausência
Relator: FÁTIMA FURTADO
dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos ... feita com base na persistência da possibilidade, na representação do agente, de o elemento típico se verificar no caso e nem por isso aquele se coibir de atuar
Relator: PROENÇA DA COSTA
irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; 4. São elementos constitutivos do crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo ... cargo e (iii) o emprego de violência ou ameaça grave; 5. Porém, este último elemento não tem que ser agressão física, bastando a simples hostilidade idónea a coagir ou impedir
Relator: Frederico Macedo Branco
esta regra acautelar o perigo de atuação parcial da Administração, porquanto o elemento constitutivo do respetivo ilícito é a lesão meramente potencial do interesse do particular. Daí que ocorre violação ... outros. 2 - A divulgação atempada, entendida como anterior ao conhecimento da identidade e dos elementos curriculares dos candidatos ou à realização das Provas, visa dar transparência ao recrutamento, sendo
Relator: FERNANDO CHAVES
Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos ... autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas
Relator: Vital Lopes
Não fazendo o reclamante prova dos elementos constitutivos do erro que invoca sobre as qualidades/ características da coisa vendida por falta de conformidade com o anunciado na venda, o pedido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitui
Relator: VASQUES OSÓRIO
integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
tutela o bem jurídico realização da justiça enquanto função do Estado. VI -Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha
Relator: FONTE RAMOS
ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da simulação), porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria
Relator: LAURA MAURÍCIO
normas em causa assemelha-se a dois círculos concêntricos, de forma que todos os elementos que cabem numa e noutras não podem ser apreciados duas vezes, enquanto que a especialidade ... atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crime e contra-ordenação, logo se alcança que os actos constitutivos da contra-ordenação não foram meros instrumentos