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1. DR-I2016-08-01

   Diário da República n.º 160

   I SÉRIE Segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Número 160 ÍNDICE

2. TRG2016-02-18

   153/14.0TBAMR.G1

   Relator: HELENA MELO

   Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não

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