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Relator: CARVALHO MARTINS
1793º Código Civil) quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge ... tenha sido efectivamente imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 5.- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída
Relator: MOREIRA DO CARMO
linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada
Relator: CARLOS MOREIRA
Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- reside em Angola por motivos laborais; ii- antes, residia em Leiria, onde a sua morada serve
Relator: JORGE ARCANJO
61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação ... data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do divórcio opera ipso iure, independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
Provando-se que a autora de processo de divórcio litigioso, de nacionalidade portuguesa: i- é emigrante e reside na Suíça por motivos laborais; ii- antes, residia em Vila Nova
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional
Relator: HELENA MELO
numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento ... algum dos acordos a que estão obrigados, então o juiz fixa as consequências do divórcio (nº 3 do artº 1778º A do CC). A falta de acordo dos cônjuges quanto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
família é deduzido por apenso “ se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou separação”. II - Se não assim o entendesse, o legislador teria, pura e simplesmente eliminado ... para conhecer dos pedidos de atribuição de casa de morada de família quando o divórcio aí tenha sido decretado (e não apenas quando o processo aí estiver pendente) mas até
Relator: LUIS CRAVO
autos não estiveram divorciados entre si, por sentença transitada em julgado. 3. Após o divórcio, a comunhão dos bens que integravam o património conjugal, passa a constituir uma “comunhão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção ... 61/2008 de 31/10, o legislador afirmou, expressamente, o princípio de que, depois do divórcio, cada ex-cônjuge deve prover à sua própria subsistência (artº. 2016º
Relator: MATA RIBEIRO
definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ... para Portugal, é competente internacionalmente o tribunal português para julgar a ação de divórcio
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
cônjuges estão vinculados, entre si, à prestação de alimentos, independentemente do tipo de divórcio; ou seja, independentemente da responsabilidade que cada um dos cônjuges teve na extinção do vínculo conjugal ... estabelece o princípio da auto-suficiência, segundo o qual, por regra, após o divórcio, cada um dos cônjuges deve providenciar pela sua própria subsistência. 3- Neste contexto, o direito
Relator: MANUEL BARGADO
casa de morada de família, a qual no inventário subsequente ao divórcio do casal foi considerada um bem comum e veio a ser adjudicada ao outro cônjuge, que ficou responsável
Relator: FONTE RAMOS
declarou nulo o casamento católico, o mesmo casamento (transcrito) ter sido declarado dissolvido por divórcio. 5. O objecto ou finalidade do processo (de anulação e subsequente revisão e confirmação) não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicável é a lei alemã. II - Consequência da adopção do sistema de divórcio constatação de ruptura, a nossa lei consagra actualmente, conforme é sabido, o princípio da auto-suficiência, daí ... consagra o princípio da responsabilidade pessoal, impondo que cada cônjuge, depois do divórcio, providencie pela sua subsistência podendo, se não tiver condições para o fazer, reclamar do ex-cônjuge
Relator: MATA RIBEIRO
aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. 2. A partilha feita em ação de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida
Relator: JOÃO PERES COELHO
pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património
Relator: MÁRIO SERRANO
partilha dos bens do casal formado pelo insolvente e mulher, a pretexto do seu divórcio, numa ocasião em que era já evidente uma situação de iminente insolvência do requerido
Relator: ANABELA TENREIRO
especial de reconhecimento e revisão porquanto a Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, vinculativa para Portugal e Suíça, não exclui a necessidade
Relator: Alexandra Alendouro
aferir aquando do respectivo pedido de renovação e não à data da consumação do divórcio – e, em consequência, a ilegalidade de acto posterior que, nos termos do artigo 138º