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Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Admite-se a possibilidade de a notificação feita através da publicação edital ou em Jornal (oficial ou não). Mas isso só é admissível, quando não se conhece o paradeiro ... notificação de actos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos é uma garantia fundamental e a divulgação em jornal oficial ou em edital da noticia do acto não
Relator: ANA BARATA BRITO
juiz nacional aplica os direitos fundamentais de acordo com a jurisprudência do TEDH, Tribunal que, no conflito entre direito de liberdade de imprensa e direito à honra ... nacional abdique da defesa dos direitos fundamentais em conflito e que a liberdade de imprensa tenha de prevalecer necessariamente. Os direitos fundamentais são direitos sociais e culturais, o seu conteúdo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para os efeitos do artigo 238.º n.º 1 d) CIRE
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 10.10.2013, na
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange
Relator: JORGE SEABRA
1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma
Relator: PROENÇA DA COSTA
I. O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
DIRETIVA (UE) 2016/2341 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2016/2370 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos
DIRETIVA (UE) 2016/2284 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A propositura na secção de comércio da instância central, de uma
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I- findo que esteja o incidente de suspeição deduzido contra o juiz
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição
DIRETIVA (UE) 2016/2102 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO