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1. TCAS2016-05-19só sumário

   09492/16

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   posição jurídica do promitente-comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse; nestas situações excepcionais, em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ... causa, é reveladora de que os promitentes-compradores não se comportam com animus possidendi, mas antes no exercício de um direito inerente ao contrato-promessa e, por isso, sem intenção

   • EMBARGOS DE TERCEIRO/ PROMITENTE-COMPRADOR/ POSSE/ ANIMUS
2. TCAS2016-06-29só sumário

   05917/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   livre de conhecer dos aspectos jurídicos da causa (interpretação e aplicação das regras de direito), com independência das razões invocadas pelas partes (cfr.artº.5, nº.3, do C.P.Civil ... conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa e a aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL