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Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período ... limite mínimo, avaliado por um critério geral e abstracto (o sustento minimamente condigno do devedor e seu agregado familiar), a preencher pelo juiz em cada caso concreto, conforme as circunstâncias
Relator: JOÃO AMARO
esta preside. II – Essa notificação não se destina a dar conhecimento ao devedor, com exato rigor, das prestações em dívida, na medida em que estas são (devem ... descontou, não as entregando à Administração Tributária, como devia), visando, isso sim, dar ao devedor uma nova oportunidade para pagar (agora com os juros de mora respetivos e o valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário ... pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não
Relator: FERNANDO MONTEIRO
3.Nos termos do art.243º, nº1, a), do CIRE, aquela cessação ocorre quando o devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma daquelas obrigações e, com isso, prejudicar ... exoneração já concedida (art.246º daquela lei), em que se exige o dolo do devedor e um prejuízo relevante, no caso da cessação antecipada do procedimento admite-se, além
Relator: FELIZARDO PAIVA
CIRE deve entender-se como abrangendo quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor – ações declarativas e ações executivas -, desde que atinjam o património do devedor. II – Inexiste fundamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
este demora a exercer o seu direito e, por outro, na protecção concedida ao devedor contra a dificuldade de prova que se vai acentuando para este à medida ... tempo passa; III.1-a lei procura equilibrar os interesses antagónicos de credor e devedor e a previsão do n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, acima transcrito
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE considera subordinados os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial já existisse aquando da respectiva aquisição, e ainda quando detidos por aqueles ... constituição de créditos que à data dessa constituição eram especialmente relacionadas com o devedor, presumindo-se, de modo inilídivel, a existência de um favorecimento desses beneficiários com tais actos
Relator: JORGE SEABRA
montante de despesas para recuperação ou substituição do bem danificado, e não suscitando o devedor a reparação ou substituição por si próprio, por força do princípio do dispositivo ... officio, convolar a prestação pecuniária peticionada pela reparação ou substituição do bem pelo próprio devedor. 4. A mera privação do uso do bem pelo respectivo proprietário não constitui
Relator: SILVA RATO
O Processo Especial de Revitalização não é aplicável às pessoas singulares não
Relator: FONTE RAMOS
excepção, excepto se o direito do réu já estiver reconhecido judicialmente ou pelo próprio devedor. 3. Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios do acesso ao direito
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
inadequação processual que integram excepções dilatórias inominadas determinantes de absolvição da instância do indigitado devedor. III - A oposição do devedor, com a consequente remessa do procedimento de injunção à distribuição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... L.G.T.; artº.171, do C.P.P.T.). 24. O artº.53, da L.G.T., atribui ao devedor que, para suspender a execução, tenha oferecido garantia bancária ou equivalente, o direito a ser indemnizado
Relator: MOREIRA DO CARMO
integral do seu crédito (ou agravamento dessa impossibilidade), a lei (art. 611º) atribui ao devedor obrigado, e ao adquirente, o encargo de provar o devedor possui bens penhoráveis de valor ... acto impugnado haja a intenção de provocar um dano ao credor, que devedor e adquirente ajam dolosamente (nas suas diversas modalidades de dolo directo, necessário ou eventual), bastando a mera
Relator: ELISABETE VALENTE
permitia ao Banco efectuar débitos da conta da ré, de que esta fosse devedora, como se fosse a própria a fazê-lo, o facto dos movimentos financeiros (que colocaram ... referida conta em saldo devedor), terem sido materialmente efectuados pelo Banco não impede a responsabilidade da Ré. - O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria
Relator: LURDES TOSCANO
recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía ... pressupostos que lhe permitam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora e, entre eles, os respeitantes à existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Jurisprudência n.º 1/2014, decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação ... Assim, com o trânsito em julgado da sentença que declare a insolvência do devedor, com carácter pleno, a acção declarativa proposta pelo credor contra aquele, destinada a obter o reconhecimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
exoneração do passivo restante, nomeadamente quando haja bens apreendidos, além de salários do devedor. 2. O encerramento do processo de insolvência pode ser declarado no despacho inicial do incidente ... exoneração do passivo restante quando o tribunal constate a inexistência de quaisquer bens ao devedor
Relator: Pedro Vergueiro
ponderar as informações apontadas, elenca um conjunto de elementos relacionados com a sociedade devedora originária, destacando-se a penhora de bens no valor de € 804,00 cujo destino entretanto ... execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. VII) Com este pano de fundo, é manifesto
Relator: CARLOS MOREIRA
1207º do CC. 2 - Para ser atendida a invocação da prescrição presuntiva, o réu devedor não tem, necessariamente, de invocar, em simultâneo e cumulativamente, o pagamento efetivo, sendo este