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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

não resulta directamente dessa anulação ou declaração de nulidade mas que, ainda assim, têm interesse legítimo na manutenção do acto visto que, se assim não for, verão a sua esfera ... negativamente afectada. ii) O que evidencia que o conceito de contra-interessado está indissociavelmente associado ao prejuízo que poderá advir da procedência da acção impugnatória para todos aqueles

• PRÉ-CONTRATUAL; CITAÇÃO; PRODUÇÃO DE PROVA; ALEGAÇÕES; PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA; INVALIDADE DO CONTRATO