TCAScitado por 1só sumário
09370/16
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.). 3. O legislador faz depender a dedutibilidade do custo da respectiva comprovação nos termos do artº.23, nº.1, do C.I.R.C., aplicável
- ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
- CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
- DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.S
- PRESUNÇÃO DE VERDADE E BOA FÉ DA CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES
- PROVA DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C./I.R.S
- TODOS OS MEIOS DE PROVA SÃO ADMISSÍVEIS