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1. TRC2016-10-26citado por 2

   612/12.0GBPBL.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
2. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 2/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUTORIDADE CENTRAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TRATADO MULTILATERAL PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO EXTRADIÇÃO EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DE PROVA MOTIVOS INTERESSES PROTEGIDOS
3. TRE2016-10-25citado por 9

   223/16.0GBLLE.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - No caso de investigação e repressão de infrações penais relativas a

   • CIBERCRIME
   • TELECOMUNICAÇÕES
   • REGIME APLICÁVEL
   • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
4. TRE2016-01-07citado por 8

   651/13.3PAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – O título de condução emitido por Estado estrangeiro, que tenha habilitado

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • TITULO DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRO CADUCADO
5. TRC2016-07-06citado por 3

   340/08.0PAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Não basta à procedência da impugnação e, portanto, para a modificação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVA DO DOLO
   • UTILIZAÇÃO DE MENOR NA MENDICIDADE
6. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
7. TRG2016-01-25citado por 3

   59/12.8GDVVD.G1

   Relator: DOLORES SILVA E SOUSA

   I) Apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório

   • INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
8. TRC2016-07-13citado por 2

   120/14.4PTCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o

   • PENA DE MULTA
   • NÃO PAGAMENTO
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • EFEITOS
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
9. TRE2016-03-29citado por 2

   361/12.9GTABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I. Viola o ne bis in idem (previsto no art. 29.º

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • NE BIS IN IDEM
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA
10. TRC2016-12-07citado por 1

    402/12.0TAPBL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada

    • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
    • NULIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • SANEAMENTO DO PROCESSO
    • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
    • JULGAMENTO
    • ABSOLVIÇÃO
11. TRE2016-12-06citado por 1

    972/13.5GBLLE.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    I – Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto

    • ALCOOLÍMETRO
    • APROVAÇÃO
    • VERIFICAÇÃO
    • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
    • DEDUÇÃO
12. TRE2016-11-29citado por 1

    58/10. 4 TAFZZ.E1

    Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

    I – Incorre na prática de um crime de burla informática aquele que

    • FURTO
    • BURLA INFORMÁTICA
13. TRE2016-10-25citado por 1

    562/11.7TASSB.E1

    Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

    I - Embora o limite etário dos 14 anos seja normalmente entendido como

    • PORNOGRAFIA DE MENORES
14. TRG2016-09-15citado por 1

    726/13.9TBEPS.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto

    • NE BIS IN IDEM
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • ESTADO
15. TRE2016-07-12citado por 1

    3/14.8GAPSR.E2

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    I – A participação do Juiz em julgamento é causa de impedimento de

    • REENVIO DO PROCESSO
    • TRIBUNAL COMPETENTE
    • NULIDADE INSANÁVEL
16. TRE2016-07-05citado por 1

    3737/09.5TDLSB.L2.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente

    • CASO JULGADO FORMAL PARCIAL
    • OFENSA A ORGANISMO OU PESSOA COLETIVA
    • DENÚNCIA CALUNIOSA
    • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
    • OFENSAS À HONRA
    • BOA-FÉ
17. TRE2016-07-05citado por 1

    80/15.4JAPTM.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - Do cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor

    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • DEPOIMENTO INDIRECTO
    • PROIBIÇÃO DE PROVA
18. TRC2016-05-11citado por 1

    3211/11.0TALRA.C1

    Relator: ELISA SALES

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2

    • INTERVENÇÕES E TRATAMENTOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS
    • LEGES ARTIS
    • DOLO
    • NEGLIGÊNCIA
    • VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO
19. TRE2016-02-23citado por 1

    192/13.9 GBABF.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que

    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    • NE BIS IN IDEM
20. TRC2016-01-27citado por 1

    51/14.8GASPS.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as

    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO ARGUIDO
    • INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÃO