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Relator: JORGE DIAS
inciso “ sem autorização do Chefe do Serviço de Finanças”, integra o tipo objetivo do crime, por isso, deveria a acusação descrever os factos consubstanciadores daquela expressão e deles fazer prova ... única forma de evitar a condenação. VI - Para que haja cometimento do crime de abuso de confiança fiscal é necessário provar a participação do(s) administrador(es) na tomada
Relator: ABÍLIO RAMALHO
número de crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social e de abuso de confiança fiscal ter-se-á necessariamente de aferir pelo equivalente número de prestações contributivas ... Administração Tributária, e, no que concerne ao tipo-de-ilícito de abuso de confiança fiscal, ainda pelo concreto valor pecuniário de cada uma das devidas prestações tributárias (fiscais
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de
Relator: JOÃO AMARO
desse modo, permitindo ao devedor escapar à punição criminal. III – O crime de abuso de confiança fiscal consuma-se no momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga ... previstos no nº 4 do aludido artigo 105.º do RGIT. IV – Consumado o crime, só o pagamento integral das quantias em dívida, e no prazo previsto no artigo 105º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui ... indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas dos salários dos trabalhadores
Relator: PROENÇA DA COSTA
constam na acusação não constituem crime; IV. Tendo o Ministério Público imputado na acusação aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal (simples) na forma continuada
Relator: CRISTINA FLORA
existência de processo penal tributário em que é arguido o Impugnante, pronunciado por crime de fraude fiscal, e este processo se encontra-suspenso ao abrigo
Relator: Pedro Vergueiro
mora relativos a impostos, sejam estes impostos dedutíveis ou não aos proveitos, não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos na determinação do lucro tributável. VII) O art. 42º ... relação aos honorários apontados, na medida em que a simples existência de um processo crime relacionado com a actividade do contribuinte não implica que o mesmo tenha praticado qualquer infracção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange