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Relator: Frederico Macedo Branco
pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor, ou seja, os contrainteressados, categoria que o CPTA expressamente prevê nos artigos ... CPTA, densificam o conceito de contrainteressados, limitando-o às pessoas “que possam ser identificadas em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo”. Assim, estando
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato, se este já tiver sido celebrado, ainda que a entidade demandada e os contrainteressados possam requerer ao tribunal o levantamento desse efeito, alegando que o diferimento da execução
Relator: Frederico Macedo Branco
invocado para demonstrar a verificação de uma situação de facto consumado, a circunstância da contrainteressada enquanto titular dos direitos e obrigações atribuídos à Casa do Douro, poder efetuar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical