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1. TCAN2016-11-30só sumário

   01311/12.8BEPRT

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   não podendo, nomeadamente, apresentar uma descontinuidade altimétrica relativamente a outros muros que lhe são contíguos. II- A ordem de demolição de um edificado pode ser evitada se for possível proceder

   • URBANISMO; MURO DE VEDAÇÃO; DEMOLIÇÃO
2. TCAN2016-06-03só sumário

   01632/09.7BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia os terraços e todas as áreas contíguas ao edifício principal, como os logradouros, são incluídos numa única realidade, para efeitos de tributação, pelo

   • EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS EM TERRAÇO E LOGRADOURO DE PRÉDIO LICENCIADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
   • TÍTULOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE; LICENCIAMENTO; ARTIGO 32.º DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXAS E COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS DE VILA NOVA DE GAIA; ÓNUS DA PROVA; ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; IMPACTO NEGATIVO NA PAISAGEM DA EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS