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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
análise de dois prazos de prescrição da pena: o da pena de prisão aplicada; o da suspensão dela resultante. 4 - Este último prazo – o prazo de 4 anos do artigo ... artigo 125º do C.P. exclui a suspensão da contagem do prazo da pena cuja execução ficou suspensa. 6 - Por seu turno, a pena de prisão imposta e cuja execução
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no
Relator: Frederico Macedo Branco
meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código
Relator: MANUEL BARGADO
I - O início do prazo de prescrição reporta-se, não ao momento
Relator: LURDES TOSCANO
CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses ... termos do artº.175, nºs.1 e 3. II - Sobre a forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, concluímos supra que o referido prazo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O início do período da cessão do rendimento disponível ocorre com
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
contagem dos prazos para a prática de actos processuais aplicam-se, por força do disposto no n.º 1 do art. 104.º do C.P.P., as correspondentes disposições
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
considera realizada na data em que o terceiro a recebeu. 2. A contagem do prazo para contestar inicia-se a partir da entrega da carta à pessoa que se encontre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Conforme resulta clara e expressamente do disposto no artigo 15º da
Relator: Alexandra Alendouro
I – Em regra, o prazo de impugnação de acto administrativo anulável é
Relator: HEITOR GONÇALVES
data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica do nº 2 do artº 498º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Todos os prazos relativos aos processos por crimes de violência doméstica
Relator: Hélder Vieira
I — Decorre do critério estabelecido no artigo 279º, alínea a), do Código
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do disposto no artigo 1410º, nº 1, do Código
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cód. Civil quanto à legitimidade para arguir a anulabilidade, ao prazo de arguição, e ainda à possibilidade de sanação da anulabilidade pela confirmação do contrato. IV - Num contrato de seguro ... seguradora tem conhecimento da falsidade das declarações do tomador, iniciando-se aí a contagem do prazo (de um ano) de arguição da anulabilidade. V – A confirmação, negócio jurídico unilateral, não