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Relator: MANUEL CAPELO
conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos ... partes para “se pronunciarem sobre a ineptidão da petição inicial”, porque o conhecimento desta , sendo oficioso, não carece de notificação prévia para evitar “decisão surpresa” e porque o depacho
Relator: ANABELA RUSSO
factos da causa). III – É sobretudo no âmbito das questões de direito de conhecimento oficioso que a observância do princípio do contraditório na vertente da proibição da decisão-surpresa - isto ... acção - em que a sentença recorrida em exclusivo se fundou - constitua uma questão de conhecimento oficioso, impunha-se ao Tribunal Arbitral que, previamente à decisão, tivesse dado oportunidade às partes
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma. 3. Embora o Tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão ... outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém ... outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes (salvo aquelas de que a lei lhe permite conhecer oficiosamente). Ora, como se infere do que já deixámos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
normas legais que o vedam e a sua consequente nulidade. 3- Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos ... entanto, pode condenar na restituição do que foi cumprido em função do contrato quando conhece oficiosamente da sua nulidade, também o pode poder fazer quando a nulidade tenha sido invocada
Relator: Ana Paula Santos
prazo de interposição de recurso, e com as alegações do mesmo, podendo ser oficiosamente conhecida pela segunda instância. III – Em consequência deverão ser anulados os actos viciados , bem como ... seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pelo Tribunal de 2ª instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE DIAS
sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
nulidades da sentença referidas no artº 379º do CPP são de conhecimento oficioso talqualmente o são os vícios da decisão constantes do artº 410º, nº 2, do mesmo diploma legal
Relator: JORGE SEABRA
simulação absoluta conduz à nulidade do negócio jurídico, sendo essa nulidade de conhecimento oficioso pelo tribunal. 4. O facto de o negócio jurídico ter sido celebrado com propósitos fraudulentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade ... efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 7. Na sequência da apresentação à A. Fiscal
Relator: CANELAS BRÁS
caducidade do direito, estabelecida em matéria da disponibilidade das partes, não é do conhecimento oficioso do Tribunal. II- Não sendo ela invocada na 1.ª instância, não pode
Relator: ANABELA TEIREIRO
Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência
Relator: CRISTINA FLORA
caducidade do direito a embargar a penhora efectuada em execução fiscal é de conhecimento oficioso, tratando-se de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à cobrança de impostos
Relator: Paula Moura Teixeira
entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina ... processual ou condição da ação. III - Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos
Relator: BARATEIRO MARTINS
160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre
Relator: ANABELA RUSSO
erro de julgamento, independentemente da questão que se julgou prejudicada ser ou não de conhecimento oficioso. II – A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto exige
Relator: ISABEL SILVA
análise crítica da prova) verifica-se a nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso: art. 615º
Relator: Paula Moura Teixeira
questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II. A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia verifica-se quando existe
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
reúne os requisitos para utilização do PER, já que se trata de questão de conhecimento oficioso susceptível de ser apreciada em sede de recurso ainda que não tenha sido decidida