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1375/06.3TBSTR.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A força e autoridade do caso julgado visa evitar que a
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A força e autoridade do caso julgado visa evitar que a
Relator: JOÃO NUNES
i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Nas provas pré-constituídas a parte contra quem a prova é
Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto
Relator: JOÃO AMARO
I – Cumpre-se o dever legal de fundamentação da decisão fáctica, com
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Enferma de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que, na
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A questão de saber se a Companhia de Seguros tem direito
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A fundamentação dos atos decisórios é indispensável para que se assegure
Relator: JOÃO NUNES
i. Tendo sido apreciados no âmbito de um processo crime os factos