17 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista ... 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o condomínio não gozava
Relator: ANABELA TENREIRO
princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime de propriedade horizontal pode ser afastado quando haja interesse dos condóminos na autonomização da administração de áreas comuns, que servem
Relator: MANUEL CAPELO
acta da reunião da assembleia que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento ... serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota parte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
quais a sentença tenha força de caso julgado. II – A sentença proferida contra o condomínio impõe-se a todos os condóminos e a todos vincula. III – Os condóminos podem ... executados com base numa sentença judicial condenatória do condomínio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito (art. 334º do C.C.) o condómino que recusa o pagamento de prestações de condomínio no valor global de € 7.350,06, reportadas ao período de 2010 a 2015, inclusive, enquanto ... condomínio não efectuar obras de impermeabilização da cobertura do edifício, por forma a fazer cessar as infiltrações, humidades e escorrências que, desde 2009, impedem a utilização conveniente das três fracções
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
admita que possam e devam ser representados em juízo pelo administrador do condomínio. 3 - A cominação a que se alude no artº 381º do CPC não pode ser aplicável ... atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
administrador ou o representante especial. 3 – Caso tenha sido demandada a administração do condomínio em nome próprio, o A. não se pode socorrer do incidente de intervenção de terceiros para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administração averiguar se o espaço onde se pretende construir é parte comum do condomínio ou não e, assim, se é necessária a autorização dos restantes condóminos ou não
imóveis acrescido das despesas com os serviços complementares: conservação e manutenção, limpeza, despesas de condomínio, serviços de internet
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor, vale como título executivo contra todos os condóminos
Relator: FRANCISCA MENDES
sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome
Relator: FONTE RAMOS
assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por determinado condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento executivo ... qual, sendo responsável pelo pagamento de mais de ¼ das importâncias orçamentadas e despendidas pelo condomínio, deixou de pagar há mais de 3 anos
Relator: HELENA MELO
defeitos se verificarem nas partes comuns sem repercussão no interior das fracções, será o condomínio representado pelo administrador que deverá instaurar a acção. . Quando os defeitos que surgem no interior
Relator: MOREIRA DO CARMO
prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio, e não, como sucede em relação às fracções autónomas, com o momento da realização das escrituras
Relator: PROENÇA DA COSTA
referido crime a arguida que tendo sob a sua direcção sido instalado, num condomínio e obtido licenciamento prévio por parte da CNPD, um sistema de vídeovigilância composto por 16 câmaras
Relator: CARLOS MOREIRA
268/94, de 25.10 e a ratio deste diploma, a acta que reflecte deliberação do condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, constitui título executivo