08593/15

Relator: JORGE CORTÊS

incide sobre o direito ideal do executado sobre o bem. 4) No âmbito da compropriedade, há que operar, em princípio, com o conceito de comunhão de mão comum para enquadrar

• EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROPRIEDADE. ARRESTO SOBRE QUOTA IDEAL DO IMÓVEL