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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como os assessores técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função. II- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica ... pode controlar os aspectos externos e formais do acto sob pena de violar as competências próprias dos médicos e assim, o princípio da separação de poderes. III- A tecnicidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência para decidir directamente, ou seja, em primeira instância, questões relativas à própria impugnação é atribuir competência não prevista na lei, em particular para os Tribunais Centrais Administrativos no artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram competência para apreciar questões atinentes às Misericórdias se elas disserem respeito às relações externas por estas estabelecidas com a comunidade ... realizado é questão interna a que se aplicam regras próprias, pelo que para a sua apreciação falece competência material aqueles tribunais, sendo assim competentes para o efeito os tribunais
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração o entender adequado e para tanto dispuser de competência, poderá editar um regulamento de execução. No segundo, é a própria lei que impõe à Administração a tarefa de desenvolver
Relator: Mário Rebelo
fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade ... risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. 3. A competência do tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação material controvertida, atendendo
Relator: Hélder Vieira
Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto ... Setembro). II - É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos, salvo os casos previstos na lei [artigo 11º, nº 1, do Código de Processo
Relator: Hélder Vieira
Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto ... Setembro). II - É obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos, salvo os casos previstos na lei [artigo 11º, nº 1, do Código de Processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
derrogada e para dar satisfação adequada a outros princípios constitucionais, como é o da própria imparcialidade que a mesma visa garantir ou o de optimizar a administração da justiça, mediante ... igualação e maior operacionalidade dos serviços, a qual, ainda assim, por se repercutir na competência do tribunal para julgamento, só pode ser determinada pelo Órgão (CSM) constitucionalmente incumbido dos poderes
Relator: ELSA PAIXÃO
I) O processo de contraordenação comporta a fase administrativa [regulada nos arts
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção. II – A violação de uma norma legal de trânsito constitui presunção judicial (artº ... reconhecido ter conhecimento das regras de trânsito a que deve obedecer e ter as competências consideradas essenciais para tripular um veículo, possuindo um mínimo de destreza perante as situações inerentes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
relatórios de inspeção ao local realizados pelos OPC no âmbito das suas competências valem como autos relativamente aos atos processuais a que respeitam pelo que, nos termos dos artigos ... pois não prescinde daquele meio probatório para prova de determinados factos, conforme resulta da própria razão de ser da prova pericial. VII. Ao considerar que a identificação de impressão digital
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário