11 resultados nos descritores e sumários · 259 no texto integral
Relator: CARVALHO GUERRA
demonstrando a sua sujeição à forma exigida, terá de se considerar o mesmo nulo. 2. Se o contrato de mútuo impõe ao mutuário a obrigação de restituir a quantia mutuada ... tivesse provado a estipulação dos mesmos, sendo o contrato nulo, nulas são também as respectivas cláusulas
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, sendo nula qualquer estipulação em contrário. 2. Estipulando ... quantia de € 50.000 (cinquenta mil euros), é justo reduzir, de forma equitativa, a cláusula penal em ¾, fixando-a em € 12.500,00, quando a rescisão teve lugar antes de seis meses
Relator: SÍLVIA PIRES
não tem. IV - Assim, a cláusula de reserva de propriedade a favor da Requerente, porque legalmente impossível, ter-se-á de considerar nula, nos termos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Subjacente à noção de cláusula contratual geral está a estipulação pré-formulada, para uma pluralidade de contratos ou generalidades de pessoas para ser aceite sem negociação ou possibilidade de alteração ... catálogo de cláusulas proibidas, algumas das quais absolutamente proibidas (cfr. art.18º) e outras relativamente proibidas (cfr. art.19º). 4. Enquanto as primeiras são directa e automaticamente nulas, não permitindo
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever ... consequência, nulo. 5- E fazendo operar os critérios estabelecidos nos artigos 9º, 10º, 12º e 13º da LCCG, porque a amputação daquele segmento abusivo da clausula que definia a Invalidez
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
nula, por se revelar discriminatória face aos unidos de facto nas condições referidas na Lei n.º 7/2001, onde é reconhecido esse direito, a Cláusula
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias ... terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas nestes pontos e inoponíveis às apelantes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
seja o seu sistema, (iii) bem como o processamento de resíduos industriais - cfr. a cláusula 3 do contrato de concessão. II - Se o suposto devedor nega a dívida invocada pelo ... réu município, no sentido de ter celebrado um contrato público informal com a autora (nulo – ex vi artigos 220º e 294º do Código Civil, artigos 184º e 185º/3-b) do Código
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deste modo plenamente provado que o aqui apelado declarou quanto consta da referida cláusula terceira no sentido de ter recebido a totalidade do preço fixado, €20.000,00 já pagos ... neste caso extrajudicial, está sujeita ao quadro de vícios do negócio jurídico, podendo ser nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade. Tal é a solução
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto ... pedir. V - Quando a relação obrigacional subjacente respeita a um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, a letra sem valor cartular pode constituir título executivo da restituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e