206 resultados

1. TRE2016-03-10

   15/15.4T8FAL.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Estado que se situa o centro dos interesses principais do devedor. 2. Se apesar de ter o centro dos seus principais interesses noutro Estado-Membro o devedor possuir um estabelecimento

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRE2016-02-23

   16/15.2T8FAL.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   processo de insolvência ali previsto se é naquele Estado que se situa o centro dos interesses principais do devedor. II - Do art. 294º, nº 2, do CIRE retira

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
3. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 2/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS DA CPLP DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RECUSA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUXÍLIO JUDICIÁRIO AUTORIDADE CENTRAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA FLAGRANTE PRINCÍPIO DO REQUERIMENTO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA TRATADO MULTILATERAL PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO EXTRADIÇÃO EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DE PROVA MOTIVOS INTERESSES PROTEGIDOS
4. TRC2016-06-28citado por 7

   677/13.7TBACB.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida

   • DIVÓRCIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
5. TRC2016-03-09citado por 4

   48/15.0GBLSA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação

   • CASO JULGADO
   • NE BIS IN IDEM
   • PRÁTICA DO MESMO CRIME
6. TRG2016-02-04citado por 4

   1233/14.8TBGMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Para se aferir da justeza da mudança de residência do menor

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA DE MENOR
   • RESIDÊNCIA
   • ESTRANGEIRO
7. TRG2016-01-07citado por 4

   128/12.4TBBRG

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da

   • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • SEGURO
   • INCUMPRIMENTO
8. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
9. TRC2016-10-18citado por 2

   788/13.9TYVNG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente

   • CASO JULGADO
   • FORÇA DE CASO JULGADO
   • QUESTÕES
   • ÂMBITO
10. TRG2016-06-23citado por 2

    36/11.6TBSBR.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça

    • REENVIO
    • TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • INTERPRETAÇÃO
11. TRE2016-03-17citado por 2

    389/14.4TVLSB.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei

    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • ERRO JUDICIÁRIO
    • ERRO GROSSEIRO
    • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
12. TRE2016-02-02citado por 2

    135/14.2GBABF.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP

    • NULIDADES DA DECISÃO
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVAS
    • CONFISSÃO
    • ESCOLHA DA PENA
13. TRE2016-11-15citado por 1

    7/14.0GDSTC.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - As declarações incriminatórias de co-arguido constituem prova permitida, e podem

    • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE CO-ARGUIDO
    • PROVA CORROBORANTE
14. TRE2016-11-03citado por 1

    1195/08.0TVLSB.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    I - O direito concedido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25

    • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
    • SUB-ROGAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO
15. TRE2016-07-05citado por 1

    3737/09.5TDLSB.L2.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente

    • CASO JULGADO FORMAL PARCIAL
    • OFENSA A ORGANISMO OU PESSOA COLETIVA
    • DENÚNCIA CALUNIOSA
    • DIFAMAÇÃO AGRAVADA
    • OFENSAS À HONRA
    • BOA-FÉ
16. TRE2016-06-07citado por 1

    98/10.3IDSTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • CONFLITO DE DEVERES
17. TRG2016-05-12citado por 1

    7382/11.7TBBRG.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação

    • INSOLVÊNCIA
    • BENS
    • INEFICÁCIA
18. TRG2016-04-14citado por 1

    305/13.0TBALJ.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o

    • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
    • CIRCULAÇÃO
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
19. TRC2016-01-27citado por 1

    108/15.8GBTCS.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais

    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
20. TRE2016-01-19citado por 1

    1245/13.9GBABF.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    I – Constitui um reconhecimento atípico ou informal a identificação do arguido em

    • ROUBO
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • RECONHECIMENTO DO ARGUIDO EM JULGAMENTO
    • ARMA
    • MEDIDA DA PENA