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Relator: Frederico Macedo Branco
zonas do seu território, mormente em áreas de domínio público, ainda que a sua capacidade de intervenção e licenciamento esteja expressamente mitigada. 5 – Se é certo que, nos termos ... legais e regulamentares aplicáveis - cfr. nº 6 do art. 7º RJUE. Deste modo o edificado em zonas de Domínio Público está sujeito ao RJUE e demais legislação e regulamentação urbanística
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012
IS – verba 28.1 da TGIS.
IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção
IS – Verba 28 da TGIS
IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para que a posse possa conduzir à usucapião, tem de revestir
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional.
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado