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Relator: PAULA DO PAÇO
C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem decisão ... continuado para efeitos da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar com vista ao despedimento
Relator: Esperança Mealha
finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o procedimento disciplinar não são aplicáveis à medida estatutária de “dispensa do serviço”, não apenas
Relator: ANTERO VEIGA
empregador demonstrar que a sanção disciplinar aplicada teria tido lugar ainda na ausência daquela circunstância. O simples facto de a resposta a processo disciplinar constituir o exercício de um direito ... instauração de novo processo disciplinar, com base no teor da resposta. As imputações feitas à entidade patronal ou seu colaborador na defesa em processo disciplinar, devem ser lidas no quadro
Relator: PAULA DO PAÇO
dispõe sobre um negócio jurídico limitado no tempo (contrato de tarefa), que cessou por caducidade em 01/04/2001, e um segundo acordo de vontades, posterior, verbalmente expressado, para o A. exercer ... feito cessar o contrato por declaração escrita, comunicada ao trabalhador, sem instrução de prévio procedimento disciplinar, antes da declaração de nulidade do contrato de trabalho, há que considerar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: ANA BARATA BRITO
I. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015
Relator: ALBERTO MIRA
I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem entendido
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- A norma do artigo 301º do Código Civil não consagra a
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Um ou mais factos conhecidos podem ser utilizados para chegar a
Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A contratação a termo constitui uma excepção ao carácter tendencialmente duradouro
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório